Jurisprudência STF 746996 de 04 de Junho de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 746996 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
06/05/2010
Data de publicação
04/06/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-08 PP-01569
Partes
ADV.(A/S) : RODRIGO GOMES DA COSTA LIRA AGDO.(A/S) : GLEIDE MARGARETHE RÉGIS CASTRO NEEL ADV.(A/S) : PGE-RN - LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESUNÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, AUTOS, INEXISTÊNCIA, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCURSSÃO GERAL, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000242 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, RN LEG-EST LEI-006371 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006373 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006485 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006568 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006570 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006615 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN LEG-EST LEI-006719 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RN
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS), vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 6.371/1993 e mantida por suas sucessivas alterações, pelos servidores técnicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Tema
275 - Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.
Observação
- Acórdãos citados: RE 573788 AgR, AI 588831 AgR, RE 590415 RG, RE 602136 RG, AI 733859 AgR, AI 734220 AgR, AI 743681 RG. - Decisões monocráticas citadas: AI 740061, AI 749027, AI 767099, AI 770256. - Veja REsp 1121569 do STJ. Número de páginas: 10. Análise: 16/06/2010, SEV. Revisão: 07/07/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.