Jurisprudência STF 7463 de 26 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7463
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/05/2025
Data de publicação
26/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2025 PUBLIC 26-05-2025
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas, com redação dada pela Emenda Constitucional estadual nº 04/1991, que condiciona a ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado ou do País, por mais de quinze dias, à prévia licença da Assembleia Legislativa, sem, no entanto, prever a sanção de perda do cargo em caso de descumprimento. 2. Segundo o Procurador-Geral da República, ao dispor sobre tal matéria, a norma estadual violou os artigos 2º (princípio da separação dos poderes); 25, caput, (princípio da simetria); e 83 (autorização do Congresso Nacional para que o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentem do país por mais de quinze dias), todos da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão constitucional em discussão consiste em saber se é compatível com a Constituição Federal norma da Constituição estadual que, ao disciplinar a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-Governador se ausentem do Estado por mais de quinze dias, omite a previsão da sanção de perda do cargo prevista no art. 83 da Lei Fundamental. III. Razões de decidir 4. A Constituição Federal estabelece um modelo federativo cooperativo, conferindo aos Estados poder constituinte decorrente, desde que observadas limitações de forma e conteúdo, inclusive os chamados elementos constitucionais orgânicos, entre os quais se inclui o regime de organização dos Poderes. 5. O princípio da simetria exige que os Estados-membros repliquem determinadas normas estruturantes da Constituição Federal, notadamente aquelas que regulam a relação entre os Poderes. 6. O art. 83 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de autorização do Congresso Nacional para ausência do Presidente ou Vice-Presidente da República do território nacional por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo, é norma de reprodução obrigatória. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de normas estaduais que divergem do modelo federal nesse ponto, por afronta aos princípios da simetria e da separação dos poderes. Precedentes. 8. A norma impugnada da Constituição amazonense, ao omitir a sanção de perda do cargo prevista na Constituição Federal, reproduz de forma incompleta comando de observância obrigatória, violando o princípio da simetria. 9. Diante da necessidade de segurança jurídica e proteção da confiança legítima, impõe-se a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-se eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para, com efeitos ex nunc, a partir da ata do presente julgamento, dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 53, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas (com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual nº 04, de 1991), a fim de firmar a compreensão de que a ausência do Governador e do Vice-Governador do território estadual e nacional, por período superior a 15 (quinze dias), sem autorização da Assembleia Legislativa, implica perda do cargo - nos termos do art. 83 da Constituição Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, art. 25, art. 83 da CF; art. 53, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas; art. 27 da Lei nº 9.868/99. Jurisprudência relevante citada: ADI 775/RS, ADI 738/GO, ADI 678/RJ.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 53, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas (com a redação conferida pela Emenda Constitucional estadual nº 04, de 1991), a fim de firmar a compreensão de que a ausência do Governador e do Vice-Governador do território estadual e nacional, por período superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Assembleia Legislativa, implica perda do cargo - nos termos do art. 83 da Constituição Federal. Por fim, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.868, de 1999, e nos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, conferiu efeitos ex nunc à presente declaração de inconstitucionalidade, iniciando-se a sua eficácia a partir da publicação da ata do presente julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 9.5.2025 a 16.5.2025.
Indexação
- PREVISÃO, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. CAPACIDADE, AUTO-ORGANIZAÇÃO, ENTE FEDERADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00018 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00025 "CAPUT" ART-00034 INC-00007 ART-00083 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00053 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM LEG-EST EMC-000004 ANO-1991 EMENDA CONSTITUCIONAL, AM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AFASTAMENTO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUINZE DIAS) ADI 678 (TP), ADI 738 (TP), ADI 775 (TP). (LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE) ADI 507 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 16/09/2025, JSF.
Doutrina
MENDES, Gilmar; GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 796. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 285-286. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 44.