Jurisprudência STF 745831 de 29 de Novembro de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

AI 745831 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

20/10/2011

Data de publicação

29/11/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011

Partes

AGTE.(S) : TERESINHA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBSON CAVALIERI AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADV.(A/S) : FÁBIO RODRIGO TRALDI

Ementa

EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇAO E CONSERVAÇÃO DE ÁREA DE LOTEAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, ASSOCIAÇÃO, REALIZAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, ASSOCIADO, IGUALDADE, FINALIDADE, PARTE RECORRIDA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MÁTERIA, DISCUSSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, INCLUSÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL, APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00020 ART-00102 INC-00001 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Observação

- O AI 745831 RG foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 695911. - Acórdão citado: RE 432106. Número de páginas: 11. Análise: 13/12/2011, IMC. Revisão: 14/12/2011, KBP.