Jurisprudência STF 7449 de 29 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7449 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
14/10/2024
Data de publicação
29/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-10-2024 PUBLIC 29-10-2024
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO PESADA - INFRA-ESTRUTURA - SINICON ADV.(A/S) : INGRID GARBUIO MIAN ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ADV.(A/S) : VICTOR SANTOS RUFINO ADV.(A/S) : FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO ADV.(A/S) : SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ANA CRISTINA DIOGENES REGO ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA ADV.(A/S) : THOMAZ HENRIQUE GOMMA DE AZEVEDO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Entre as entidades sindicais, apenas as confederações, organizações de terceiro grau na estrutura sindical, têm legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade (CF, art. 103, IX). 2. Não cabe enquadrar as entidades sindicais de primeiro grau como entidades de classe de âmbito nacional a fim de viabilizar o acesso à jurisdição constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.10.2024 a 11.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL) ADI 4463 AgR (TP), ADPF 561 AgR (TP), ADI 7238 AgR (TP). (DIFERENÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL) ADI 6463 AgR (TP), ADPF 1080 AgR (TP), ADI 599 QO (TP). Número de páginas: 15. Análise: 09/12/2024, JSF.