Jurisprudência STF 743833 de 16 de Outubro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 743833 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
17/09/2009
Data de publicação
16/10/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-10 PP-01904 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 99-105
Partes
ADV.(A/S) : ARNI DEONILDO HALL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INÁCIO PEDRO KLOCK ADV.(A/S) : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
Ementa
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição Sindical Rural. Notificação de lançamento. Publicação de editais. Imprensa oficial. Exigibilidade. Art. 605 da CLT. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural, versa sobre matéria infraconstitucional.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO, ENVIO, DECISÃO, PRESIDENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PONDERAÇÃO, CRIAÇÃO, OPÇÃO, JULGAMENTO, IMPROPRIEDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00605 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural somente em órgão da imprensa oficial tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
195 - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.
Observação
- Acórdãos citados: RE 92264, RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 593388 RG, RE 592211 RG. Número de páginas: 7. Análise: 26/10/2009, MMR. Revisão: 27/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.