Jurisprudência STF 743771 de 31 de Maio de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 743771 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/05/2013
Data de publicação
31/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013
Partes
RECTE.(S) : ITUPEVA CAMPOS & RIZZO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO SOARES LACERDA NEME E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : VERA LUCIA CAMPOS DA SILVA ADV.(A/S) : ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00005 INC-00010 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00007 ART-00018 ART-00557 PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00046 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
655 - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MULTA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) RE 633360 RG (TP). (REDUÇÃO, VALOR, DANO MORAL) AI 825956 (2ªT), RE 563802 (2ªT). (DANO MORAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 698118 AgR (2ªT), AI 797313 AgR (1ªT). - Veja Processo 0000602-16-2012.8.26.9008 da Quarta Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal do estado de São Paulo. Número de páginas: 11. Análise: 17/06/2013, AAT. Revisão: 23/07/2013, IMC.