Jurisprudência STF 743681 de 16 de Outubro de 2009
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 743681 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
17/09/2009
Data de publicação
16/10/2009
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-09 PP-01888
Partes
ADV.(A/S) : FLAVIUS AUGUSTUS F MACEDO AGDO.(A/S) : ANGELA GAMA ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Ementa
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Servidor público. Vantagem pecuniária. Verba denominada “indenização de campo”. Reajuste. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias, versa sobre matéria infraconstitucional.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RISCO, ÓBICE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, COMPETÊNCIA, COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 PAR-00001 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008216 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008270 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-000343 ANO-1991 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão da possibilidade de o reajuste da vantagem pecuniária denominada "indenização de campo" ser calculado no mesmo percentual do pago a título de diárias tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
194 - Reajuste da vantagem pecuniária denominada "indenização de campo" no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.
Observação
- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 592211 RG, RE 593388 RG, AI 715139 AgR, AI 722306 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 554866, RE 581084, AI 651056, AI 654483, AI 670433, AI 694897. Número de páginas: 10. Análise: 26/10/2009, CLM. Revisão: 28/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.