Jurisprudência STF 743 de 06 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 743 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
06/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-02-2025 PUBLIC 06-02-2025
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : RAPHAEL SODRE CITTADINO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : LABORATÓRIO DO OBSERVATÓRIO DO CLIMA - OC ADV.(A/S) : FABIO TAKESHI ISHISAKI ADV.(A/S) : NAUE BERNARDO PINHEIRO DE AZEVEDO ADV.(A/S) : CAMILA BARROS DE AZEVEDO GATO ADV.(A/S) : VIVIAN MARIA PEREIRA FERREIRA ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO ADV.(A/S) : SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : WWF - BRASIL ADV.(A/S) : ALESSA SUMIE NUNES NOGUCHI SUMIZONO AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ADV.(A/S) : MAURICIO GUETTA AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL - APIB ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE ELOY AMADO AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG AM. CURIAE. : GREENPEACE BRASIL ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO BUSSE FERREIRA FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : DENISE DOURADO DORA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO CIVIL ALTERNATIVA TERRAZUL ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LITÍGIOS ESTRUTURAIS PARA REORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES FEDERATIVAS DE COMBATE A INCÊNDIOS E DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA E NO PANTANAL. COORDENAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS AÇÕES DOS MÚLTIPLOS ENTES FEDERATIVOS. SUSPENSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E REFERENDADA. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Rede Sustentabilidade contra a União e os Estados que compõem a Amazônia e o Pantanal, visando à adoção de medidas de combate a incêndios florestais e desmatamento. Em fase de execução do acórdão, foram determinadas ações coordenadas para a proteção ambiental, incluindo a reestruturação do Centro Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais (Prevfogo) e a elaboração de planos de combate aos incêndios. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou liminarmente a suspensão de quatro processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias, argumentando que essas ações poderiam comprometer a eficácia das medidas coordenadas no âmbito da ADPF 743. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão dos processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias é necessária para garantir a implementação coordenada das medidas de combate às queimadas florestais na Amazônia e no Pantanal; (ii) avaliar se a competência do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer na coordenação de litígios estruturais que envolvem múltiplos entes federativos. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal deve assegurar a implementação uniforme das políticas ambientais, evitando que decisões judiciais locais prejudiquem as ações coordenadas definidas no âmbito da ADPF. 4. A reestruturação das políticas públicas de combate a incêndios e a proteção dos biomas Amazônia e Pantanal demanda articulação entre a União e os Estados envolvidos, o que justifica a centralização das decisões no STF. 5. A possibilidade de decisões conflitantes entre os processos locais e as medidas estabelecidas na ADPF 743 pode comprometer a eficácia das ações de combate aos incêndios, justificando a suspensão das ações judiciais nas instâncias inferiores. IV. Dispositivo 6. Medida liminar deferida e referendada. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n° 9.882/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 746 e ADPF nº 857, decisões relacionadas à reorganização das políticas de combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão pela qual deferido o pedido de medida liminar, para determinar a suspensão dos processos judiciais e dos efeitos das decisões porventura já proferidas nos Processos nº 1013869-27.2024.4.01.4100 (5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia), nº 1006642-98.2024.4.01.3901 (2ª Vara Federal de Marabá, cuja competência foi declinada para a 9ª Vara Federal de Belém, Pará), nº 1002268-18.2024.4.01.3908 (Vara Federal de Itaituba, Pará) e nº 1007104-63.2020.4.01.3200 (7ª Vara Federal do Amazonas), nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: SUSPENSÃO, UNICIDADE, DEMANDA, POSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, OBJETIVO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PREFERÊNCIA, COORDENAÇÃO, COLABORAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, TOTALIDADE, DEMANDA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, MULTIPLICIDADE, DEMANDA, PROCESSAMENTO, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, EFEITO, DECISÃO, POSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, OBJETIVO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IGUALDADE, OBJETIVO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00005 PAR-00001 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA, PREVENÇÃO, COMBATE, INCÊNDIO, PANTANAL MATO-GROSSENSE, FLORESTA AMAZÔNICA) ADPF 743 (TP), ADPF 746 (TP), ADPF 857 (TP). - Veja art. 6, inciso 10 da Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal para formulação do Anteprojeto de Lei de Processo Estrutural no Brasil do Senado Federal. Número de páginas: 25. Análise: 20/02/2025, SOF.