Jurisprudência STF 7416 de 16 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7416
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/08/2024
Data de publicação
16/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES ADV.(A/S) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 5.885/2022 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SOBRE A ENTREGA DIÁRIA DE VELOCIDADE DE RECEBIMENTO E ENVIO DE DADOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS (CF, ART. 24, V). IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. Entendimento desta SUPREMA CORTE no sentido de conferir uma maior ênfase na competência legislativa concorrente dos Estados quando o assunto gira em torno da defesa do consumidor. Precedentes: ADI 4.306, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2020; a ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019; a ADI 5.745, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Red. p/ acórdão: Min. EDSON FACHIN, julgado em 7/2/2019; ADI 5.462, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 29/10/2018; e ADI 5572, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2019, DJe de 9/9/2019. 4. A Lei Estadual 5.885/2022, ao obrigar que empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga demonstrem a correspondência entre os serviços contratados e os efetivamente prestados, com explicitação de dados sobre velocidade média de internet, por meio de gráficos, não tratou diretamente de legislar sobre telecomunicações, mas sim de direito do consumidor. 5. Não há violação aos princípios da livre iniciativa e da ordem econômica (arts. 1º, IV e 170, caput, CF) quando a lei estadual apenas permite que chegue ao conhecimento de clientes a representação da velocidade de internet, conforme as condições contratuais estabelecidas. 6. Trata-se de norma sobre direito do consumidor que visa à proteção dos clientes. Admite, portanto, regulamentação concorrente pelos Estados-Membros, nos termos do art. 24, V, da Constituição Federal. 7. Ação Direta julgada improcedente, para declarar a constitucionalidade da Lei 5.885/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul.
Decisão
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Roberto Barroso, que conheciam da ação direta e julgavam improcedente o pedido, para reconhecer a constitucionalidade da Lei 5.885/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul; e dos votos dos Ministros Rosa Weber (Presidente), André Mendonça e Gilmar Mendes, que divergiam do Relator, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.885/2022 do Estado do Mato Grosso do Sul, o processo foi destacado pelo Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes e André Mendonça. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferira voto em assentada anterior. Falaram: pela requerente, o Dr. Alan Silva Faria; e, pelo interessado Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 15.8.2024.
Indexação
- DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO, INTERPRETAÇÃO, OBSERVÂNCIA, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: LEI ESTADUAL, FINALIDADE, TRANSPARÊNCIA, CONTRATO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, INFORMAÇÃO, ENTREGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. POTENCIALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, POTENCIALIZAÇÃO, COLABORAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, DIREITO FUNDAMENTAL, EFETIVIDADE, PLURALISMO, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PROIBIÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERFERÊNCIA, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. DIAS TOFFOLI: PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, RELAÇÃO DE CONSUMO, INTERFERÊNCIA, ESTRUTURAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, USUÁRIO, PODER PÚBLICO, CONSEQUÊNCIA, OFENSA, PACTO FEDERATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, SERVIÇO, PODER CONCEDENTE, EVENTUALIDADE, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00054 ART-00021 INC-00011 INC-00012 LET-A ART-00022 INC-00001 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00023 ART-00024 INC-00005 INC-00008 INC-00012 ART-00030 INC-00001 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 INC-00009 ART-00174 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00175 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00179 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00004 INC-00004 ART-00006 INC-00003 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00060 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-010787 ANO-2023 ART-00006 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PORTARIA LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-004824 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-018752 ANO-2016 ART-00056 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-005885 ANO-2022 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) ADI 2615 (TP), ADI 2832 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 4306 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4603 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5569 (TP), ADI 5572 (TP), ADI 5745 (TP), ADI 6064 (TP), ADI 7404 (TP). (CONVERSÃO, RITO PROCESSUAL, DECISÃO DEFINITIVA, INCONSTITUCIONALIDE, LEI ESTADUAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3343 (TP), ADI 4401 MC (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4533 MC (TP), ADI 4925 (TP), ADI 5569 (TP), ADI 5572 (TP), ADI 6893 (TP), ADI 6983 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 3661 (TP), RE 594057 AgR (2ªT), ADI 4954 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, COMPATIBILIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 855 (TP), ADI 1950 (TP), ADPF 449 (TP), RE 1054110 (TP), ADI 5939 (TP), AC 1657 MC (TP), ADI 319 QO (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) ADI 1407 MC (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 349686 (2ªT), AI 636883 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 5830 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 88. Análise: 25/10/2024, MAV.
Doutrina
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