Jurisprudência STF 74 de 14 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 74 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
14/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021
Partes
AGTE.(S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é taxativo o rol de legitimados do art. 103 da Constituição para incoar o controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- ROL TAXATIVO, LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADC 65 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4313. Número de páginas: 9. Análise: 29/03/2022, BMP.