Jurisprudência STF 7390 de 20 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7390
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
20/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2025 PUBLIC 20-03-2025
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF)
Ementa
Ementa. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e oportunidade. Ingresso vedado. Sistemáticas anteriores. Não vinculação. Precedentes. Pedido improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 11.302, de 22/12/2022, pelo qual o então Chefe do Poder Executivo concedeu indulto natalino “às pessoas condenadas por crime cuja pena em abstrato não seja superior a cinco anos”, com a determinação de que, na hipótese do concurso de crimes, seja “considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal”. II. Questão em discussão 2. Saber se o indulto extrapola os limites constitucionais, em especial os arts. 1º, I e II; 2º; 4º, II; 5º, caput, LIV e §§ 2º e 3º; 6º, caput; e 144 da Constituição Federal e o art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Razões de decidir 3. O indulto coletivo comporta, em excepcionalíssimas hipóteses, revisão judicial. 4. O juízo de conveniência e oportunidade do indulto é exclusivo do Presidente da República. 5. O indulto não se vincula à determinada política criminal ou jurisprudência sobre aplicação da legislação penal. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido improcedente. 7. Tese de julgamento: “É constitucional o indulto natalino do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22/12/2022”. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XLIII, e 84, XII, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: ADI 2795 MC, Relator Maurício Corrêa, j. 08-05-2003; ADI 5874, Relator Luís Roberto Barroso, Relator p/Acórdão Alexandre de Moraes, j. 09-05-2019; ADPF 964, Relatora Rosa Weber, j. 10-05-2023.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual Ordinária de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- INDULTO, MECANISMO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. NATUREZA JURÍDICA, INDULTO COLETIVO. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, REVISÃO, ATO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESVIO DE PODER, VÍCIO, VALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, MÉRITO, INDULTO. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, CONTROLE DE LEGALIDADE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, INDULTO. RESTRIÇÃO IMPLÍCITA, CONCESSÃO, INDULTO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00002 ART-00004 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00043 INC-00054 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00006 PAR-ÚNICO ART-00006 "CAPUT" ART-00084 INC-00012 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00007 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00192 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-009455 ANO-1997 LTT-1997 LEI DE TORTURA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA - TRATA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 ART-00034 ART-00036 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS - LEI DE DROGAS LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA - LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LEG-FED LEI-013260 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA - LEI SOBRE TERRORISMO LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00107 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-011302 ANO-2022 ART-00005 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00007 INC-00001 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 ART-00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00010 DECRETO LEG-FED SUMSTJ-000631 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE JUDICIAL, INDULTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 5874 (TP), ADPF 964 (TP). (SISTEMA CARCERÁRIO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 347 (TP). (COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDULTO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) RHC 71400 (1ªT), HC 81565 (1ªT), HC 90364 (TP), HC 96431 (2ªT), ADI 2795 MC (TP). (LIMITAÇÃO, INDULTO, EXTRADIÇÃO) Ext 1435 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (CONTROLE JUDICIAL, INDULTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) ADI 2795. Número de páginas: 36. Análise: 22/07/2025, KBP.
Doutrina
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1254. CHAPUS, René. Droit administratif général. 6. ed. Paris: Montchrestien, 1992, t. 1, p. 775. FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. São Paulo: Saraiva, 1984, p. 131. FALCÃO, Alcino Pinto. Constituição Federal anotada. Freitas Bastos. v. 2, p. 214. FERNÁNDEZ, Tomas-Ramon. Arbitrariedad y discrecionalidad. Madri: Civitas, 1991. p. 115. FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2. p. 574 et seq. MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira de 1891. Rio de Janeiro, 1918, p. 509/510. VEDEL, Georges. Droit administratif. Paris: Presses Universitaires de France, 1973. p. 318.