Jurisprudência STF 738109 de 07 de Novembro de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 738109 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

26/09/2013

Data de publicação

07/11/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013

Partes

RECTE.(S) : AGLAÉ TERESINHA RODRIGUES VARGAS ADV.(A/S) : RESEMBRINK MUNDSTOCK E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA FINALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25.11.2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 25.10.2010). 2. Não há violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por suposta omissão não sanada pelo acórdão recorrido ante o entendimento da Corte que exige, tão somente, sua fundamentação, ainda que sucinta (AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13.8.2010), nem ao seus incisos II, XXXVI, LIV e LV, em razão de necessidade de revisão de interpretação de norma infraconstitucional (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. A matéria infraconstitucional utilizada como razão de decidir pelo acórdão recorrido tendo sido confirmada, definitivamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, torna-se imutável e, sendo suficiente para sua manutenção, faz incidir o óbice da Súmula/STF 283. 4. Norma definidora de princípios fundantes da República, por ser disposição demasiado genérica, é insuficiente para infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. 5. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13.3.2009). 6. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, CORREÇÃO, FUNDAMENTO, UTILIZAÇÃO, JULGADOR. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, DEPENDÊNCIA, EXAME, INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NECESSIDADE, REEXAME, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, DECISÃO RECORRIDA, MULTIPLICIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, INTEGRALIDADE. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

A questão da suspensão de ação individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Tema

675 - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 830805 AgR (1ªT) , ARE 642119 AgR (1ªT), AI 807715 AgR (1ªT), AI 789312 AgR (2ªT), AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL) AI 791292 QO-RG. (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) RE 584608 RG. Número de páginas: 16. Análise: 22/11/2013, IVA.