Jurisprudência STF 737977 de 13 de Maio de 2013
Título
ARE 737977 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
02/05/2013
Data de publicação
13/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) : G C G
ADV.(A/S) : SAMY GARSON E OUTRO(A/S)
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Indexação
- RATIFICAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: RETIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PUBLICIDADE, NOME, INTEIRO TEOR, PARTE RECORRIDA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00053 LET-A ART-00102
INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00004
INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009605 ANO-1998
ART-00029 PAR-00001 INC-00003 PAR-00004
INC-00001
LEI ORDINÁRIA
LEG-INT CVC ANO-1940
CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS
CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICAS
LEG-INT CVC ANO-1973
CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA
SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO
LEG-INT CVC ANO-1992
CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A
CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DLG-000003 ANO-1948
DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA
FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES
DA AMÉRICAS
LEG-FED DEL-000054 ANO-1975
DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS
ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO
LEG-FED DLG-000002 ANO-1994
DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE
BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS
SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
LEG-FED DEC-058054 ANO-1966
DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA
FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICAS
LEG-FED DEC-076623 ANO-1975
DECRETO - PROMULGA APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS
ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO
LEG-FED DEC-002519 ANO-1998
DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA,
ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
LEG-FED SUM-000091
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tese
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou
protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Tema
648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 835558.
- O ARE 737977 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 835558.
- Veja ARE 648629 RG do STF.
Número de páginas: 18.
Análise: 06/03/2014, RAF.
Revisão: 31/03/2014, SER.