Jurisprudência STF 737977 de 13 de Maio de 2013

Título

ARE 737977 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

02/05/2013

Data de publicação

13/05/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 10-05-2013 PUBLIC 13-05-2013

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : G C G ADV.(A/S) : SAMY GARSON E OUTRO(A/S)

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPORTAÇÃO ILEGAL DE ANIMAIS SILVESTRES. CRIME AMBIENTAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- RATIFICAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: RETIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, PUBLICIDADE, NOME, INTEIRO TEOR, PARTE RECORRIDA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00053 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00109 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00029 PAR-00001 INC-00003 PAR-00004 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1940 CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICAS LEG-INT CVC ANO-1973 CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO LEG-INT CVC ANO-1992 CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00071 ART-00299 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000003 ANO-1948 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICAS LEG-FED DEL-000054 ANO-1975 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO LEG-FED DLG-000002 ANO-1994 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO LEG-FED DEC-058054 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DA FLORA, DA FAUNA E DAS BELEZAS CÊNICAS NATURAIS DOS PAÍSES DA AMÉRICAS LEG-FED DEC-076623 ANO-1975 DECRETO - PROMULGA APROVA A CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO LEG-FED DEC-002519 ANO-1998 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ASSINADA DURANTE A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO LEG-FED SUM-000091 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tese

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Tema

648 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 835558. - O ARE 737977 foi substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo RE 835558. - Veja ARE 648629 RG do STF. Número de páginas: 18. Análise: 06/03/2014, RAF. Revisão: 31/03/2014, SER.