Jurisprudência STF 7372 de 11 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7372
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
07/10/2024
Data de publicação
11/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BEBIDAS ABRABE ADV.(A/S) : DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART, 1º, LEI 17.111/2020, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES COM CERVEJAS DE FÉCULA DE MANDIOCA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 113 DO ADCT. RENÚNCIA DE RECEITA. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. NECESSIDADE. DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. O artigo 113 do ADCT aplica-se aos estados e ao Distrito Federal. Precedentes. A norma impugnada reduziu a alíquota de ICMS para as operações com cervejas que contenham, percentual mínimo de fécula de mandioca em sua composição. A lei, porém, não foi instruída com a devida estimativa do seu impacto financeiro e orçamentário. Inconstitucionalidade formal reconhecida. 2. A concessão de incentivos fiscais de ICMS é ato complexo que demanda necessariamente a integração de vontades de distintas autoridades públicas, inclusive, de diferentes ordens federativas, dado o seu caráter eminentemente nacional. Assim, tratando-se a redução de alíquota de efetivo benefício fiscal, a Constituição exige, nos termos do art. 155, § 2º, XII, g, a celebração de Convênio, o que não ocorreu. 3. Não há critério de discrímen ao estabelecer renúncia fiscal em razão da matéria-prima, a qual parece possuir destinatário específico. Ocorrência de desigualdade e desequilíbrio concorrencial. 4. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º, da Lei nº 17.111/2020, do Estado de Pernambuco.
Decisão
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei nº 17.111/2020, do Estado de Pernambuco, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pela requerente, o Dr. André Torres dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal e material do artigo 1º da Lei nº 17.111/2020 do Estado de Pernambuco, nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2024 a 4.10.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ICMS, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, DOUTRINA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE, ICMS, JURISPRUDÊNCIA, STF, DOUTRINA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: LEI ESTADUAL, AUSÊNCIA, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, IRREGULARIDADE, INOCORRÊNCIA, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI IMPUGNADA, CONFIGURAÇÃO, GUERRA FISCAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 ART-00150 INC-00002 PAR-00002 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 INC-00012 LET-G ART-00169 PAR-00001 ART-00170 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000160 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-017111 ANO-2020 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 1875 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP). (ART. 113 DO ADCT, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, EXTENSÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL) ADI 5816 (TP), ADI 6074 (TP), ADI 6102 (TP), ADI 6080 AgR (TP). (GUERRA FISCAL, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO) ADI 5472 (TP). (AUSÊNCIA, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, IRREGULARIDADE, INOCORRÊNCIA, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ARE 875958 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) ADI 4029 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 5610 (TP). (PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE, ICMS) RE 714139 (TP). (LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, ICMS, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, CONVÊNIO ICMS) ADI 6152 (TP). - Decisão monocrática citada: (ART. 113 DO ADCT, PREVISÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, EXTENSÃO, EXIGÊNCIA, LEI ESTADUAL) ADPF 662 MC. Número de páginas: 31. Análise: 14/12/2024, JAS.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 188. SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 300-301. SILVA, Lázaro Reis Pinheiro; BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental. Revista Direito Tributário Atual n. 45. Ano 38. p. 239-257. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre, 2020, p. 240.