Jurisprudência STF 7370 de 01 de Julho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7370 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
24/06/2024
Data de publicação
01/07/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2024 PUBLIC 01-07-2024
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO ADV.(A/S) : LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE ADV.(A/S) : EGON RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADV.(A/S) : MANUELA ELIAS BATISTA ADV.(A/S) : BRUNA SANTOS COSTA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 9.964/2000, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE POR SITUAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA. I - A Lei 9.964/2000 não deixou ampla margem interpretativa para o que pode ser entendido por inadimplência, já que, expressamente, para efeito de exclusão do REFIS, revelou que ela se dará apenas nas hipóteses de não pagamento das parcelas por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, o que acontecer primeiro. II- Impossibilidade de exclusão de contribuinte do REFIS com base na tese das “parcelas ínfimas”, a qual vulnera o princípio da legalidade tributária, estabelecido no art. 150, I, da CF/1988, pois, por meio de atos subalternos, estipulou que fossem excluídos contribuintes os quais cumpriam há anos as regras preestabelecidas em lei com base em inovadora interpretação ampliativa da Administração Pública Federal. III - A taxatividade das hipóteses de exclusão do REFIS, reveladas pelo art. 5° da Lei 9.964/2000, impede o uso de analogia ou interpretação extensiva que extraia do seu rol exaustivo hipótese outra que não aquelas expressamente previstas no referido dispositivo legal. IV - Deferimento da medida cautelar, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 9º da Lei 9.964/2000, e, assim, (i) afirmar que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação; e (ii) determinar a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito V - Medida cautelar referendada.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin (Relator) e Cármen Lúcia, que referendavam a decisão que concedeu a medida cautelar requerida, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 9º do referido diploma legal e, assim, afirmar que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação, e, ademais, determinavam a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pelo requerente, o Dr. Égon Rafael Oliveira; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Alessandra Lopes da Silva Pereira, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 23.2.2024 a 1.3.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar requerida, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 5º e 9º da Lei 9.964/2000 e, assim, afirmar que é vedada a exclusão, com fundamento na tese das “parcelas ínfimas ou impagáveis”, de contribuintes do Refis I, os quais, aceitos no parcelamento, vinham adimplindo-o em estrita conformidade com as normas existentes do programa, até o definitivo julgamento desta ação, determinando a reinclusão dos contribuintes adimplentes e de boa-fé, que desde a adesão ao referido parcelamento permaneceram apurando e recolhendo aos cofres públicos os valores devidos, até o exame do mérito. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Indexação
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DÚPLICE, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, CABIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, FORMA DIRETA. MÉRITO, MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. EXCLUSÃO, PESSOA JURÍDICA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), FUNDAMENTO, PARCELA, VALOR ÍNFIMO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. DISCUSSÃO, CONGRESSO NACIONAL, TRAMITAÇÃO, PROPOSTA, MEDIDA PROVISÓRIA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, GARANTIA FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO, PODER REGULAMENTAR, FAZENDA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: PRELIMINAR, AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR, CONTROVÉRSIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA, DEPENDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). INTERPRETAÇÃO, PARECER, AUSÊNCIA, CARÁTER NORMATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COMPETÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPEDIMENTO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR; AUSÊNCIA, FUMUS BONI JURIS. MÉRITO, MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA, FUMUS BONI JURIS. LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, PISO SALARIAL, PARCELA MENSAL. EXCLUSÃO, CONTRIBUINTE, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), AUSÊNCIA, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO. PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, REMISSÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSEQUÊNCIA, CRIAÇÃO, REMISSÃO, EXTINÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, AUSÊNCIA, LEI ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO, NORMA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), DIFERENÇA, CRIAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO. AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PARCELAMENTO, ATO NORMATIVO, REQUISITO, DEFINIÇÃO, ELEMENTO MÍNIMO, LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA, PERICULUM IN MORA. RELEVÂNCIA, DECURSO DE TEMPO, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). POTENCIALIDADE LESIVA, IRREVERSIBILIDADE, EFICÁCIA, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00007 ART-00146 INC-00002 INC-00003 ART-00150 INC-00001 ART-00153 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00108 PAR-00001 ART-00111 INC-00001 ART-00112 ART-00151 INC-00006 ART-00156 INC-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00007 ART-00014 INC-00003 ART-00024 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009964 ANO-2000 ART-00002 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00004 INC-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001923 ANO-1999 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-020046 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-003431 ANO-2000 DECRETO LEG-FED PJL-005317 ANO-2019 PROJETO DE LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 239 (TP), ADI 4163 (TP), ADI 4105 MC (TP), ADPF 72 QO (TP), ADPF 378 MC (TP), ADI 6407 MC-Ref (TP), ADPF 708 (TP), ADI 4180 MC-Ref (TP). (AÇÃO DÚPLICE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 875 (TP), ADI 1987 (TP), ADI 2727 (TP), Rcl 2256 (TP), ADI 3243 (TP). (CUMULAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 5316 MC (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) ADI 1668 (TP), ADI 4923 (TP). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 1709 (TP), ADI 2304 (TP), ADI 3674 (TP), RE 556854 (TP), RE 632265 (TP), RE 704292 (TP). (PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) ADI 2075 MC (TP). (REFIS, EXCLUSÃO, DIREITO, PATRIMÔNIO, CONTRIBUINTE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO) RE 669196 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CABIMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) RE 631225 AgR (2ªT), RE 911785 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO SUBJETIVO, EXCLUSÃO, CONTRIBUINTE, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)) ARE 1216585 AgR (TP), ARE 1214416 AgR (2ªT), ARE 1351297 AgR (1ªT). (NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ADPF 468 AgR (TP), ADI 5582 AgR (TP), ADI 6481 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ERRO GROSSEIRO) ADPF 314 AgR (TP), ADPF 451 AgR (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) ADI 3936 (TP), ADI 5326 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), PARCELAMENTO, QUITAÇÃO, DÉBITO, EXCLUSÃO, CONTRIBUINTE) STJ: REsp 1447131. (EXCLUSÃO, PESSOA JURÍDICA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), FUNDAMENTO, PARCELA, VALOR ÍNFIMO) STJ: REsp 1447131. - Veja RE 632265 (Tema 830 de RG), RE 704292 (Tema 540 de RG) e RE 669196 (Tema 668 de RG). - Veja Exposição de Motivos 821, de 6 de outubro de 1999, dos Ministros Pedro Malan e Francisco Dornelles, da Fazenda e do Trabalho e Emprego. - Veja Parecer PGFN/CDA 1206/2013, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. - Veja Nota SEI n. 22/2021/PGDAU-CDA/PGDAU/PGFN-ME da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Número de páginas: 75. Análise: 06/11/2024, DAP.
Doutrina
ÁVILA, Humberto. Teoria da Segurança Jurídica. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2019. p. 253 e 299. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1995. p. 372-373. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 389, 391, 397, 405 et seq. CARVALHO, Paulo de Barros. O princípio da segurança jurídica em matéria tributária. In: Ciência Jurídica. ano 8, v. 58, jul./ago. 1994, p. 55-51. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 99, 100 e 127. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 126. MACHADO, Hugo de Brito. Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988. 3. ed. rev. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 30-31. MARTINS, Ives Gandra da Silva; MARONE, José Rubens; LOCATELLI, Soraya David Monteiro. Exclusão do Refis por ausência de cumprimento de requisito formal: inconstitucionalidades. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo n. 110, p. 46-62. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo em Evolução. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 246-247. PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. 17. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015. p. 1075. SCHOUERI, Luís Eduardo. A legalidade e o poder regulamentar do Estado: atos da administração como condição para aplicação da lei tributária. In Estudos de Direito Tributário em homenagem ao Professor Roque Antonio Carrazza. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. v. 1. p. 192. SILVA, José Afonso da. Processo Constitucional de Formação das Leis. 2. ed. São Paulo, Malheiros: 2007. p. 31. TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica no Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 22. ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 48.