Jurisprudência STF 7367 de 06 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7367 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/11/2024
Data de publicação
06/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : LEONARDO FURTADO LOUBET ADV.(A/S) : MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES ADV.(A/S) : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO ADV.(A/S) : PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA ADV.(A/S) : RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS ADV.(A/S) : ANA CAROLINA SPONZA BRAGA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Contribuição destinada ao Fundo de Transporte e Habitação do Estado de Mato Grosso. Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.11.2024 a 26.11.2024.
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, DIFERENÇA, CONSTITUCIONALIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00136 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LEI-007263 ANO-2000 ART-00007 PAR-0001A ART-00008 "CAPUT" INC-00003 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 1691 (TP), ADI 2197 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 7363 AgR (TP), ADI 6382 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 28/03/2025, DAP.