Jurisprudência STF 7363 de 18 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7363 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
09/04/2024
Data de publicação
18/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás (FUNDEINFRA). Modificação substancial no contexto dos parâmetros de controle. Prejudicialidade. 1. A jurisprudência da Corte é firme quanto ao reconhecimento da prejudicialidade da ação direta quando se verifica inovação substancial no parâmetro constitucional de controle, orientação que se aplica ao presente caso. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000132 ANO-2023 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00136 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013194 ANO-1997 ART-00002 PAR-00001 INC-00002 PAR-0001A LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-021670 ANO-2022 ART-00005 INC-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-021671 ANO-2022 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST DEC-010187 ANO-2022 DECRETO, GO LEG-EST INT-001542 ANO-2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA - SEE LEG-EST INT-001543 ANO-2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA - SEE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CONVALIDAÇÃO, ALÍQUOTA, ICMS, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA) RE 570016 AgR (2ªT), ARE 999890 AgR (2ªT), RE 576283 AgR-terceiro-QO (1ªT), ARE 1463760 AgR (1ªT). (ADI, MODIFICAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 1691 (TP), ADI 2197 (TP), ADI 2531 AgR (TP), ADI 2971 AgR (TP). (FUNDO ESTADUAL DO TRANSPORTE (FET), PREVISÃO, LEI ESTADUAL, TOCANTINS) ADI 6365 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EMENDA CONSTITUCIONAL 42 DE 2003, CONVALIDAÇÃO, ALÍQUOTA, ICMS, FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA) ADI 2869, ARE 1386253. - Veja ADI 6365, ADI 7387 e ADI 7366 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 18/06/2024, JSF.