Jurisprudência STF 7341 de 08 de Janeiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7341
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
19/11/2024
Data de publicação
08/01/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE ADV.(A/S) : GEAN CARLOS FERREIRA DE MOURA AGUIAR ADV.(A/S) : MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TITULARIZADOS PELOS PROCURADORES DO ESTADO. NORMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 24, XI, §§ 1º A 4º. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL. 1. O Supremo assentou a inconstitucionalidade formal e material de legislação estadual que, ao conceder benefício fiscal, ocasionou a redução de parcela da remuneração de agentes públicos locais (ADI 7.014, ministro Edson Fachin, DJe de 19 de dezembro de 2022). 2. Norma estadual que fixa percentuais devidos a título de honorários de sucumbência no parcelamento de débitos tributários cria regra para o pagamento de honorários advocatícios, em desrespeito à cláusula de competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). Precedentes. 3. A fixação de percentual de honorários advocatícios não tem natureza de norma procedimental, inexistindo margem de conformação para atuação legiferante suplementar dos entes federativos. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade por inobservância das normas gerais fixadas pela União. 4. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º, caput e incisos I, II e III, da Lei n. 9.167/2023 do Estado de Sergipe, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Flávio Dino, que julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação conforme ao art. 8º da mencionada lei estadual. Falou, pela requerente, o Dr. Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, LEI TEMPORÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI TEMPORÁRIA, MOMENTO OPORTUNO. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, NORMA, CARÁTER PROCESSUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO, MIN. FLÁVIO DINO: LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, IMPORTÂNCIA, DISTINÇÃO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ÂMBITO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, LEGITIMIDADE, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO. PRECEDENTE, STF, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROCURADOR DO ESTADO, DECORRÊNCIA, FORMA, ALTERNATIVA, QUITAÇÃO, DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, REGIME JURÍDICO, PROCURADOR DO ESTADO, DIREITO, PROCURADOR DO ESTADO, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRÊNCIA, ATUAÇÃO, ÂMBITO EXTRAJUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00019 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013327 ANO-2016 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-009167 ANO-2023 ART-00002 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA, SE LEG-EST DEC-000247 ANO-2023 ART-00011 DECRETO, SE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4262 (TP), ADPF 328 AgR (TP), ADI 5541 (TP), ADI 7101 (TP). (PREJUDICIALIDADE, ADI, LEI IMPUGNADA, LEI TEMPORÁRIA) ADI 951 ED (TP), ADI 4365 (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP), ADI 5120 AgR (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI TEMPORÁRIA, MOMENTO OPORTUNO) ADI 3146 (TP), ADI 4426 (TP), ADI 5598 MC (TP), ADPF 449 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO PROCESSUAL) ADI 1807 (TP), ADI 2699 (TP), ADI 2736 (TP), ADI 4981 (TP), ADI 5908 (TP). (LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PROCURADOR DO ESTADO, NORMA, CARÁTER PROCESSUAL) ADI 7014 (TP), ADI 7615 MC-Ref (TP), ADI 7694 MC-Ref (TP). (LEGITIMIDADE, RECEBIMENTO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 6165 (TP), ADI 6178 (TP), ADI 6181 (TP), ADI 6197 (TP). (RECEBIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROCURADOR DO ESTADO, DECORRÊNCIA, FORMA, ALTERNATIVA, QUITAÇÃO, DÍVIDA ATIVA) ADI 5910 (TP). Número de páginas: 34. Análise: 03/02/2025, JAS.