Jurisprudência STF 7337 de 17 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7337 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
01/03/2023
Data de publicação
17/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023
Partes
REQTE.(S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA ADV.(A/S) : JULIANA CESAR FARAH INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA E SILVA ADV.(A/S) : ANDRE MOURA MOREIRA ADV.(A/S) : MICHELLE SABRINA VIEIRA HIDERIK
Ementa
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 23.797/2021, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ISENÇÃO DE TARIFA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Lei estadual que atribui ao Poder Executivo estadual a faculdade de isentar o pagamento de tarifas de energia elétrica não se compatibiliza com o modelo de repartição de competência previsto na Constituição Federal para a matéria. Precedentes. 2. Risco de se fazer impositiva a prestação gratuita de energia elétrica, sem qualquer contrapartida, apta a ensejar desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão. 3. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou o deferimento da cautelar, para, até julgamento final de mérito, suspender os efeitos dos arts. 2º, 3º e 4º (caput e parágrafo único) da Lei estadual 23.797/2021, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023.
Indexação
- UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, LEGISLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA COMUM, ENTE FEDERADO, FINALIDADE, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, SOCIEDADE, ERRADICAÇÃO DA POBREZA, LEI ESTADUAL, NORMA, CONCRETIZAÇÃO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, ENERGIA ELÉTRICA, USUÁRIO, SITUAÇÃO, VULNERABILIDADE. FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA COMUM, DESCENTRALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00003 ART-00004 ART-00021 INC-00011 LET-E INC-00012 LET-B INC-00020 ART-00022 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00023 INC-00001 INC-00009 INC-00010 ART-00024 INC-00005 INC-00007 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00005 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-023797 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATO NORMATIVO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, RISCO, LESÃO) ADI 1155 MC (TP). (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (DESCABIMENTO, LEI ESTADUAL, INTERFERÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 2299 (TP), ADI 2337 (TP), ADI 5960 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ÂMBITO MUNICIPAL, ISENÇÃO DE IMPOSTO) ADI 6912 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ISENÇÃO, TARIFA DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) ADI 1104 MC (TP). Número de páginas: 18. Análise: 22/08/2023, MAV.
Doutrina
IVES GANDRA MARTINS. Repertório IOB de jurisprudência, n. 8/95. abr. 1995. p. 150-154. BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139.