Jurisprudência STF 7321 de 20 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7321 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
28/08/2023
Data de publicação
20/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-10-2023 PUBLIC 20-10-2023
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES ADV.(A/S) : CAIO ABREU DIAS DE MOURA ADV.(A/S) : LIVIA BAIAO PIRES EMBDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.787/2006, DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA E DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA SEM FIO NO ESTADO. INTERFERÊNCIA DIRETA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PODER CONCEDENTE E AS CONCESSIONÁRIAS. ARTIGO 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEIO INIDÔNEO PARA REFORMA DO JULGADO. MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 2. Inconstitucionalidade de lei estadual que cria nova obrigação no âmbito das telecomunicações a pretexto de proteção e defesa do meio ambiente. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar o acórdão embargado. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.
Indexação
- RESPONSABILIDADE, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), LICENÇA, EQUIPAMENTO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), LICENCIAMENTO AMBIENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), MATÉRIA, LICENÇA, ÂMBITO, DIREITO AMBIENTAL, DESCONFORMIDADE, LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OBRA, ÂMBITO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), LICENÇA, ÂMBITO FEDERAL. POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA, INTERPRETAÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, LICENÇA, ÂMBITO, DIREITO AMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007735 ANO-1989 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00019 INC-00010 ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011516 ANO-2007 ART-00001 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00006 ART-00007 PAR-00010 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-006787 ANO-2006 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 5568 (TP), ADI 5569 (TP), ADI 5575 (TP), RE 981825 AgR (1ªT), ADPF 732 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 10/04/2024, JSF.