Jurisprudência STF 7317 de 10 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7317
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
10/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ADPERGS ADV.(A/S) : JOAO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º E 2º DO ART. 20 E § 4º DO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11.795/2002 DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: CONTRARIEDADE À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AOS §§ 1º E 4º DO ART. 134 E AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões "contar com maior tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral", "no serviço público estadual e no serviço público em geral" e "no serviço público do Estado, no serviço público em geral", constantes nos §§ 1º e 2º do art. 20 e no § 4º do art. 29 da Lei Complementar n. 11.795/2002 do Rio Grande do Sul, atribuindo-se eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar da publicação da ata de julgamento, com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, para que sejam resguardados atos praticados sob a égide das normas impugnadas, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Roberto Barroso, que julgava improcedente o pedido e, vencido, acompanhava a Relatora na modulação dos efeitos. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Gonzales Real, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, PREVISÃO, REGRA, DESEMPATE, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, LEI COMPLEMENTAR, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. LEGITIMIDADE, CRITÉRIO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, DESEMPATE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00024 INC-00013 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 "CAPUT" ART-00134 PAR-00001 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00030 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00037 PAR-00001 ART-00116 PAR-00002 ART-00121 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-011795 ANO-2002 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 PAR-00003 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-011988 ANO-2003 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, RS
Observação
A ADI 7317 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (SUBMISSÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, NORMA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, CF) ADI 5087 (TP). (INICIATIVA DE LEI, CRIAÇÃO, CARGO, CARREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) ADI 5943 (TP). (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, LOMAN) ADI 4042 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 2370 MC (TP), MS 28494 (1ªT), ADI 4462 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6769 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 6781 (TP). (ERRO, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI IMPUGNADA, PROSSEGUIMENTO, ADI) ADI 2682 (TP). Número de páginas: 34. Análise: 08/09/2023, KBP.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 583-584. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros. p. 17-18. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 74.