Jurisprudência STF 730462 de 25 de Junho de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 730462 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
29/05/2014
Data de publicação
25/06/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06-2014 PUBLIC 25-06-2014
Partes
RECTE.(S) : NELSON ITIRO YANASSE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CAMILA MODENA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADOS COM FUNDAMENTO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, REGULAMENTAÇÃO, COISA JULGADA. VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, DEBATE, MINISTRO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. TEORI ZAVASCKI: MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). IRRETROATIVIDADE, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE. INDISPENSABILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISÓRIA, FINALIDADE, RESCISÃO, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, HIPÓTESE, CONTRARIEDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00001 LET-L INC-00003 LET-A LET-B PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00128 ART-00458 ART-00460 ART-00469 ART-00472 ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-0543A PAR-00002 PAR-00005 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0029C INCLUÍDO PELA MPR-2164-41/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00023 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 ART-00626 PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 ART-00009 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 41 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
733 - Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AI 817165 AgR (1ªT), ARE 755830 AgR (1ªT), ARE 740552 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, COISA JULGADA) ARE 800013 AgR (2ªT), ARE 796136 AgR (2ªT), ARE 775408 AgR (1ªT), ARE 748371 RG. (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO, EFEITO VINCULANTE) ADC 1. (LEI INCONSTITUCIONAL, IMUTABILIDADE, COISA JULGADA) RE 592912 AgR (2ªT), RE 473715 AgR (1ªT), RE 431014 AgR (1ªT). Número de páginas: 25. Análise: 01/07/2014, JOS. Revisão; 30/09/2014. GOD.