Jurisprudência STF 730462 de 09 de Setembro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 730462

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

28/05/2015

Data de publicação

09/09/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015

Partes

RECTE.(S) : NELSON ITIRO YANASSE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA LÚCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : CAMILA MODENA E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Decisão

Após o relatório e a sustentação oral, pela recorrida Caixa Econômica Federal - CEF, do Dr. Murilo Oliveira Leitão, OAB/DF 17.611, o julgamento foi sobrestado. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido; justificadamente, o Ministro Luiz Fux, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)”. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.

Indexação

- CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COISA JULGADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, LIMITES DA COISA JULGADA. EFICÁCIA NORMATIVA, PRONUNCIAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, RETROAÇÃO, NASCIMENTO, NORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO, PROFERIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. NOVIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, INÍCIO, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIGÊNCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, TERMO INICIAL, ESPECIFICIDADE, CONSEQUÊNCIA, APLICAÇÃO, MOMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, FUNDAMENTO, NORMA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO POSTERIOR, TERMO FINAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: COISA JULGADA MATERIAL, IMPLICAÇÃO, IMUTABILIDADE, COERCIBILIDADE, QUALIDADE, EXCLUSIVIDADE, DECISÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, INERÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONFRONTO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO POSTERIOR, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA. ALCANCE, AUTORIDADE, COISA JULGADA MATERIAL, ALEGAÇÃO, UTILIZAÇÃO EFETIVA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA MATERIAL, RESULTADO, LESÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO, MEIO SOCIAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-L CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00474 ART-0475L PAR-00001 ART-00485 INC-00005 ART-00495 ART-0543A PAR-00005 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0029C INCLUÍDO PELA MPR-2164-41/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00525 PAR-00012 ART-00535 PAR-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621 ART-00626 PAR-ÚNICO CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 ART-00009 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 41 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495).

Tema

733 - Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 740552 AgR (2ªT), AI 817165 AgR (1ªT), ARE 755830 AgR (1ªT). (RECLAMAÇÃO, ATO ANTERIOR, DECISÃO, STF) Rcl 4962 (2ªT), Rcl 5388 AgR (1ªT), Rcl 12741 AgR (2ªT), RCL 1723 AGR QO (TP). (COISA JULGADA MATERIAL, CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 431014 AgR (1ªT), RE 473715 AgR (1ªT), RE 592912 AgR (2ªT). (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 363889 (TP). (COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA) RTJ 167/6, RTJ 191/922. (DESCONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL) RE 86056 (1ªT), RMS 17976 (3ªT). (EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RTJ 87/758, RTJ 164/506, RTJ 201/765. (COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG, ARE 796136 AgR (2ªT), ARE 775408 AgR (1ªT), ARE 800013 AgR (2ªT). (CONSEQUÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADC 1 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO, FGTS, TITULAR, CONTA VINCULADA) ADI 2736 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 554111, RE 594350, RE 595565, RE 594892, RE 594929. - Veja ADI 2736 do STF. Número de páginas: 49. Análise: 20/10/2015, IMC. Revisão: 30/11/2015, KBP.

Doutrina

ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e Coisa Julgada. Aide, 1992. p. 324-328, item 224-227. ASSIS, Araken de. Eficácia da Coisa Julgada Inconstitucional. Revista Jurídica, n. 301, p. 7-29. p. 12-13. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Almedina, 1998. p. 250. DELGADO, José Augusto. Pontos Polêmicos das Ações de Indenização de Áreas Naturais Protegidas - Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais. Revista de Processo, n. 103, p. 9-36. DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a Coisa Julgada Material. Revista de Processo, n. 109, p. 9-38. GRECO, Leonardo. Eficácia da Declaração `Erga Omnes´ de Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade em Relação à Coisa Julgada Anterior. In: Relativização da Coisa Julgada. 2. ed. 2ª tiragem. JusPODIVM, 2008. p. 251-261. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 11. ed. Saraiva, 1996. v. 2. p. 267, item 57.2. LEAL, Rosemiro Pereira. Relativização Inconstitucional da Coisa Julgada - Temática Processual e Reflexões Jurídicas. Del Rey, 2005. p. 3-22. LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e Autoridade da Sentença. Tradução de Alfredo Buzaid e Benvindo Aires. Forense, 1945. p. 52/53, item 16, nota de rodapé. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil. 2. ed. Revista dos Tribunais, 2010. p. 716-717, item 9. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. 2ª tiragem. Millennium Editora, 2000. v. 3. p. 329, item 687 e p. 332, item 689 e p. 344, item 698. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Considerações Sobre a Chamada `Relativização´ da Coisa Julgada Material. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 62, p. 43-69. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. Revista dos Tribunais, 2007. p. 709. _____. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11. ed. Revista dos Tribunais, 2010. p. 715-717, itens 28 e 30, e p. 1.132, item 14. PORTO, Sérgio Gilberto. Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada. Revista Jurídica, n. 304. p. 23-31. SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 21. ed. Saraiva, 2003. v. 3. p. 56, item 754. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 51. ed. Forense, 2010. v. 1. p. 539-540, item 509 e p. 550-553, item 516-516a. ____. A Reforma do Processo de Execução e o Problema da Coisa Julgada Inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, Parágrafo Único). Revista dos Tribunais, ano 94, v. 841, p. 56-76. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. O Dogma da Coisa Julgada – Hipóteses de Relativização. Revista dos Tribunais, 2003.