Jurisprudência STF 7304 de 10 de Julho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7304
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
26/06/2023
Data de publicação
10/07/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-07-2023 PUBLIC 10-07-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, E 49, § 2º, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 6/1997 (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. As Defensorias Públicas dos Estados são disciplinadas por leis próprias, que organizam os órgãos de assistência jurídica em âmbito subnacional, desde que respeitadas as normas gerais editadas pela União (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF). 2. Ao prever critérios de desempate para a promoção por antiguidade que não encontram respaldo na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, a Lei Complementar Estadual 6/1997 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará) incorre em vício formal de inconstitucionalidade. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios estranhos ao desempenho da função institucional para efeito de desempate na promoção e remoção por antiguidade de membros da Defensoria Pública. Precedentes. 4. Ação Direta julgada procedente, com efeitos ex nunc.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "de maior tempo de serviço público estadual, o de maior tempo de serviço público em geral" contida no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar 6/1997 do Estado do Ceará, assim como dos incisos II e III do § 2º do art. 49 do mesmo diploma estadual, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.
Indexação
- INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, CONTROLE CONCENTRADO, STF, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA, PRINCÍPIO, UNIDADE, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, NORMA, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, MOVIMENTAÇÃO, CARREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA, REGRA, MOVIMENTAÇÃO, CARREIRA, MAGISTRATURA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MAGISTRATURA, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). DESIGUALDADE, LEI, EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO, ISONOMIA. EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00024 INC-00013 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-0008A ART-00096 INC-00002 ART-00134 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00097 ART-00116 PAR-00001 PAR-00002 ART-00142 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000006 ANO-1997 ART-00011 PAR-UNICO ART-00049 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00004 LEI COMPLEMENTAR, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, STF, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) ADI 2903 (TP), ADI 4270 (TP), ADI 5286 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, GARANTIA, ACESSO À JUSTIÇA, HIPOSSUFICIENTE) ADI 2903 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, NORMA, ORGANIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL) ADI 5286 (TP). (LEI ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, MAGISTRATURA, OBSERVÂNCIA, LOMAN) ADI 1422 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 3698 (TP), ADI 4042 MC (TP), MS 34076 (1ªT). (CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRATURA, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO JURISDICIONAL) ADI 4042 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6779 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, ISONOMIA) ADI 2949 (TP), ADI 3522 (TP), ADI 3580 (TP), ADI 4178 (TP), ADI 5776 (TP). (EFEITO PRO FUTURO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, ÂMBITO ESTADUAL) ADI 4758 (TP), ADI 4788 AgR (TP). (LEI ESTADUAL, REGRA, DESEMPATE, ANTIGUIDADE, MEMBRO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) ADI 7317 (TP). Número de páginas: 30. Análise: 20/11/2023, JAS.
Doutrina
AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 43. ed. São Paulo, Malheiros, p. 614. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência Concorrente Limitada: o problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa, vol.25, n. 100, 1998. MORAES. Guilherme Peña de. Instituições da Defensoria Pública. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 149