Jurisprudência STF 7302 de 09 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7302
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
09/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 90, § 2º, incisos II e II, da Lei Complementar nº 111/05 do Estado de Mato Grosso do Sul. Redação original e redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 198/14. Promoção por antiguidade. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público “no estado” e “em geral”. Vícios formal e material. Não observância dos limites postos pela norma geral. Repartição constitucional de competências. Ofensa ao postulado da isonomia. Procedência do pedido. Modulação temporal dos efeitos da decisão. 1. As normas impugnadas são incompatíveis com a Constituição Federal, visto que (a) “a lei estadual não pode disciplinar matéria própria da Lei Orgânica da Defensoria Pública nem dispor sobre normas em contrariedade a ela”; (b) não existe “norma nacional a reconhecer o tempo de exercício de serviço público como critério válido para desempate na antiguidade para fins de promoção na carreira de Defensor Público”; e (c) a Suprema Corte tem “reconhecido a inconstitucionalidade material de normas estaduais que estabelecem critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade alheios ao exercício da respectiva carreira pública, por ofensa ao princípio da isonomia” (v.g., ADI nº 6.779, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/9/21; ADI nº 6.769, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/21; ADI nº 7.217, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno DJe de 15/5/23). 2. Julgado procedente, com eficácia ex nunc, o pedido para se declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do § 2º do art. 90 da Lei Complementar nº 111/05 do Estado de Mato Grosso do Sul, com a redação original e a redação conferida pela Lei Complementar Estadual nº 198/14, resguardando-se todos os atos praticados sob a égide das normas declaradas inconstitucionais.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do § 2º do art. 90 da Lei Complementar nº 111/2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, na redação original e na redação conferida pela Lei Complementar estadual nº 198, de 26 de dezembro de 2014, e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, resguardando todos os atos praticados sob a égide das normas ora declaradas inconstitucionais, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, OBSERVÂNCIA, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, ADEQUAÇÃO, NORMA GERAL, PECULIARIDADE, ÂMBITO REGIONAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, PREVISÃO, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ESTATUTO, DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, NORMA, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA. APLICABILIDADE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGIME JURÍDICO, MAGISTRADO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CARREIRA DIVERSA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA, CONFLITO, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CRITÉRIO, DESEMPATE. INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00002 PAR-00003 ART-00093 INC-00002 ART-00134 PAR-00001 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00080 PAR-00001 INC-00001 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00116 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 TÍTULO-00004 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000111 ANO-2005 ART-00090 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, MT LEG-EST LCP-000198 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO) ADI 4042 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6769 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 7285 (TP), ADI 7286 (TP), ADI 7287 (TP), ADI 7288 (TP), ADI 7291 (TP), ADI 7293 (TP), ADI 7297 (TP), ADI 7298 (TP), ADI 7303 (TP), ADI 7317 (TP), ADI 7318 (TP). (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, APLICABILIDADE, LOMAN) ADI 6800 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO) ADI 7283 (TP), ADI 7286 (TP), ADI 7317 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 20/02/2024, AMA.
Doutrina
HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 419. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Competência concorrente limitada. O problema da conceituação das normas gerais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 25, n. 100, out./dez. 1988. p. 159.