Jurisprudência STF 7299 de 04 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7299
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
04/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2024 PUBLIC 04-10-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PUBLICOS ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 62, INCISOS II e III, E 71, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA FIXADOS NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO GERAL. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DISTINÇÃO DE BRASILEIROS ENTRE SI. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC. 1. A Defensoria Pública é instituição permanente do Estado Democrático de Direito, de natureza essencial à Justiça. Seu nascedouro pode ser vinculado à ampliação do acesso à tutela jurisdicional, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. As normas sobre a carreira de defensores e defensoras públicas devem ser interpretadas conforme essa arquitetura institucional, definida na Constituição de 1988. 2. Decorre de norma constitucional expressa a implantação desse órgão essencial à Justiça no âmbito da União, do Distrito Federal e dos Estados. 3. As Defensorias Públicas dos Estados são disciplinadas pelas normas gerais advindas da Lei Orgânica nacional, além de lei própria, que prevê as normas específicas e organiza os órgãos de assistência jurídica em âmbito estadual (art. 61, § 1º, II, “d”, da CF). Um ente não pode fazer incursão na competência do outro, sob pena de inconstitucionalidade. 4. A Constituição da República prevê um condomínio legislativo quanto ao regime jurídico da carreira da Defensoria Pública. Por isso, a lei que define as normas gerais, de competência da União, deve consistir em uma moldura legislativa aplicável às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Territórios e dos Estados. A lei estadual, por sua vez, deve suplementá-las, preenchendo eventuais lacunas da lei federal e adaptando-a às peculiaridades locais. 5. A Lei Complementar Estadual n. 65/2003 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Minas Gerais) incorre em vício formal de inconstitucionalidade, por prever critérios de desempate para a promoção por antiguidade que não encontram respaldo na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Precedentes. 6. Os critérios para desempate na promoção funcional e remoção voluntária, previstos na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados ao maior tempo de serviço público estadual e ao maior tempo de serviço público em geral, são estranhos ao desempenho da função institucional, razão pela qual são inválidos. 7. Privilegiar na carreira aquele que possui maior tempo no serviço pública estadual viola o princípio da isonomia, diferenciando membros da carreira pelo simples fato de terem desempenhado serviço público para determinado ente federativo. Além disso, a diferenciação em razão do ente federativo para o qual se prestou serviços ofende a vedação de criação de distinções entre brasileiros, prevista no artigo 19, inciso III, da Constituição. 8. O tratamento diferenciado na carreira de Defensor Público, para fins de promoção e remoção, de quem exerceu atividade pública pregressa em qualquer ente federativo, prestigiando fatores alheios à carreira na instituição, não se mostra razoável. Por isso, a Lei Complementar Estadual n. 65/2003 é materialmente inconstitucional, por ofensa à igualdade, prevista no artigo 5º, caput, da Constituição. Precedentes. 9. Ação direta de inconstitucionalidade com pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III, do artigo 62, e da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” no artigo 71, § 1º, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, do Estado de Minas Gerais, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do artigo 62, e da expressão “no serviço público do Estado, no serviço público em geral” do artigo 71, § 1º, da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, do Estado de Minas Gerais, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- PRELIMINAR. OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, DISCUSSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA, ACESSO À JUSTIÇA, EFETIVIDADE, DIREITO. DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA. EVOLUÇÃO, NORMA, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFENSORIA PÚBLICA, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO, NORMA, CARREIRA, DEFENSOR PÚBLICO, EQUIVALÊNCIA, MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, NORMA SUPLEMENTAR. FEDERALISMO COOPERATIVO. DIREITO À IGUALDADE, IDEIA, JUSTIÇA. DESIGUALDADE, LEI, EXIGÊNCIA, RAZOABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00074 ART-00019 INC-00003 ART-00024 INC-00013 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00037 INC-00012 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00062 INC-00002 INC-00003 ART-00093 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E ART-00096 INC-00002 ART-00127 PAR-00001 ART-00134 PAR-00001 PAR-00004 ART-00135 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 ART-00039 PAR-00001 ART-00135 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000074 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 ART-00134 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00097 ART-00116 PAR-00001 PAR-00002 ART-00142 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000006 ANO-1997 ART-00011 PAR-ÚNICO ART-00049 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, CE LEG-EST LCP-011795 ANO-2002 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 ART-00029 PAR-00004 LEI COMPLEMENTAR, RS LEG-EST LCP-000065 ANO-2003 ART-00062 INC-00002 INC-00003 ART-00071 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 2903 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 3870 (TP), ADI 4060 (TP), ADI 4955 (TP). (ADI, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 2903 (TP), ADI 4270 (TP), ADI 5286 (TP), ADI 7304 (TP), ADI 7317 (TP). (ISONOMIA, CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)) ADI 2949 (TP), ADI 3522 (TP), ADI 3580 (TP), ADI 4178 (TP), ADI 5776 (TP). (CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRATURA, CORRELAÇÃO, FUNÇÃO JURISDICIONAL) ADI 6766 (TP), ADI 6779 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, NORMA, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5286 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA) ADI 1422 (TP), ADI 2494 (TP), ADI 3698 (TP), ADI 4042 MC (TP), MS 34076 (1ªT). (CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA) ADI 7304 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA, FUNÇÃO PÚBLICA) ADI 4758 (TP), ADI 4788 AgR-ED (TP), ADI 7304 (TP). Número de páginas: 34. Análise: 28/10/2024, DAP.
Doutrina
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 12 e 31. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022, p. 240. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 2 ed. re., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 367. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª Edição. 23ª Triagem. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 21, 37 e 38. POSNER, Richard A. Para além do direito. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009, p. 20. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 213. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009