Jurisprudência STF 7283 de 10 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7283
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
10/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCS. V E VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DA LEI COMPLEMENTAR N. 34/1994 DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: CONTRARIEDADE À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AO § 4º DO ART. 129 E AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATEIRAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE, COM EFICÁCIA EX NUNC DO JULGADO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade dos incs. V e VI do parágrafo único do art. 185 da Lei Complementar n. 34/1994 de Minas Gerais, atribuindo eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade a contar da publicação da ata de julgamento, com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Roberto Barroso, que julgava parcialmente procedente o pedido e, vencido, acompanhava a relatora na modulação dos efeitos. Plenário, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, PREVISÃO, REGRA, DESEMPATE, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LONMP), PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00024 PAR-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 ART-00226 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00061 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00062 ART-00063 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000034 ANO-1994 ART-00185 PAR-ÚNICO INC-00005 INC-00006 LEI COMPLEMENTAR, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUBMISSÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, NORMA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA PRIVATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, CF) ADI 5087 (TP). (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, LOMAN) ADI 4042 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 2370 MC (TP), MS 28494 (1ªT), ADI 4462 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6769 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 6781 (TP). (REGIME JURÍDICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, LONMP) ADI 5402 (TP). (INICIATIVA DE LEI, CARREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, INICIATIVA PRIVATIVA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO) ADI 5943 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 08/09/2023, KBP.
Doutrina
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 583-584. MAZZILLI, Hugo Nigro. O Ministério Público na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 74-75. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros. p. 17-18. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 74.