Jurisprudência STF 728188 de 17 de Outubro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 728188 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
10/10/2013
Data de publicação
17/10/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 16-10-2013 PUBLIC 17-10-2013
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : SEBASTIAO RAMOS ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DE DECISÃO QUE DEFERE REGISTRO DE CANDIDATURA, AINDA QUE NÃO HAJA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00127 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00011 PAR-00001 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023373 ANO-2011 ART-00027 INC-00002 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-000011 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Tema
680 - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (MP, INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA) RE 598365 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TSE: REspE 9611, REspE 27967, REspE 35555. - Decisões monocráticas citadas: (MP, INTERESSE RECURSAL, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA) ARE 757179 AgR, ARE 744031 AgR, ARE 729746, ARE 757179, ARE 767535. Número de páginas: 14. Análise: 27/11/2013, JOS. Revisão: 09/01/2014, SER.