Jurisprudência STF 7281 de 28 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7281
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
14/02/2024
Data de publicação
28/02/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA LEI ESTADUAL. ART. 118, § 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010, DO ESTADO DA PARAÍBA. I - Impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção por antiguidade de membros do Ministério Público. II - Inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, todos da Constituição Federal. A fixação de critérios para a promoção por antiguidade se insere na competência da União para editar normas gerais para o Ministério Público nos estados. A lei estadual não pode dispor sobre a matéria. Ofensa aos princípios da isonomia e da homogeneidade. Precedentes. III - Inconstitucionalidade material. Afronta aos arts. 5º, caput, 19, III, 93, II e VIII-A, e 134, § 4º, todos da Constituição da República. A antiguidade deve ser "apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma. A promoção dos defensores públicos devem seguir a forma prevista para os membros do Poder Judiciário, conforme ditado nos arts. 93, II e VIII-A, e 129, § 4º, todos da Constituição Federal. Precedentes. IV - Acão direta julgada procedente, com eficácia ex nunc.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 118 da Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 2.2.2024 a 9.2.2024.
Indexação
- MINISTÉRIO PÚBLICO, AFERIÇÃO, ASPECTO TEMPORAL, SERVIÇO PÚBLICO, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NORMA GERAL, CARÁTER NACIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00019 INC-00003 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00061 "CAPUT" PAR-00001 INC-00002 LET-D ART-00093 INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-0008A ART-00127 ART-00128 PAR-00005 ART-00129 PAR-00004 ART-00134 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 CAPÍTULO-00009 ART-00061 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LONMP LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000097 ANO-2010 ART-00118 "CAPUT" PAR-00002 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE) ADI 4042 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 7283 (TP), ADI 7286 (TP), ADI 7287 (TP), ADI 7290 (TP), ADI 7298 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 24/04/2024, MAV.
Doutrina
Ferraz Junior, Tércio Sampaio. Litígio constitucional entre estados-membros e a competência do STF. Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, v. 194, p. 6–11, out./dez. 1993. p. 7-10.