Jurisprudência STF 7273 de 10 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7273 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
10/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB NACIONAL ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Referendo na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 39, §4º, da Lei 12.844/2013. 3. Presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente. 4. Dever de Proteção do meio ambiente (art. 225 da CF). 5. Normas que facilitam o processo de aquisição de ouro. Aumento das atividades de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental em áreas de proteção, prejuízo à saúde da população indígena e crescimento da violência. Opção normativa deficiente. 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão do remédio cautelar vindicado. 7. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu o pedido formulado, determinando: 1) a suspensão da eficácia do art. 39, § 4º, da Lei Federal 12.844/2013; 2) a adoção, no prazo de 90 (noventa) dias, por parte do Poder Executivo da União (inclusive as autarquias de natureza especial que falaram nestes autos), de: (a) um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, especialmente quanto à verificação da origem legal do ouro adquirido por DTVMs; (b) medidas (legislativas, regulatórias e/ou administrativas) que inviabilizem a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de Terras Indígenas. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Felipe Santos Corrêa; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- CONTROLE PREVENTIVO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ATIVIDADE, IMPACTO AMBIENTAL, AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, LICENÇA, PODER PÚBLICO. AQUISIÇÃO, ADQUIRENTE, BOA-FÉ, OURO, PREJUÍZO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, VINCULAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO. SIMPLIFICAÇÃO, COMPRA, OURO, AUMENTO, COMÉRCIO CLANDESTINO, VIOLÊNCIA, CONTAMINAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AFETAÇÃO, POPULAÇÃO INDÍGENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00008 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012716 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012844 ANO-2013 ART-00039 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000610 ANO-2013 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-EST LEI-020894 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 5127 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 3112 (TP). (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, LEI ESTADUAL, NORMA GERAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 5312 (TP). (MEIO AMBIENTE, DIREITO FUNDAMENTAL) ADI 4901 (TP). - Legislação estrangeira citada: Declaração de Estocolmo de 1972; Declaração da Rio-92. - Veja: ADI 7273 do STF. Número de páginas: 28. Análise: 13/08/2023, MAV.
Doutrina
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 10. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. p. 471-472. CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado. Almedina, 2003. CANOTILHO, J. J. Gomes. Estudos Sobre Direitos Fundamentais. 2. ed. Almedina, 2005. p. 181-182. SARLET, Ingo; e FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Constitucional Ecológico: Constituição, Direitos Fundamentais e Proteção da Natureza. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 395. PEREIRA, Leila; e PUCCI, Rafael. “A Tale of Gold and Blood: The Consequences of Market Deregulation on Local Violence” (Working Paper 005. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021.