Jurisprudência STF 727281 de 26 de Agosto de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 727281 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
14/03/2013
Data de publicação
26/08/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013 REPUBLICAÇÃO: DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013
Partes
RECTE.(S) : SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BRAUNER JUSTINO ARCARO ADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH JACOB
Ementa
EMENTA CONVERSÃO DO DIREITO DE USO DE LINHAS TELEFÔNICAS. DIREITO ACIONÁRIO. INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ROSA WEBER Relatora
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00055 ART-00037 INC-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-006419 ANO-1995 ART-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-006666 ANO-1996 ART-00006 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00005 INC-00003 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
636 - Conversão de direito de uso linha telefônica, adquirido antes da privatização do Sistema Telebrás, em direito acionário da nova sociedade de economia mista criada pelo município de Londrina.
Observação
- Acórdão (s) citado (s): (CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 639228. (SÚMULA 279) AI 772670, AI 797999, AI 843737, AI 773603, AI 762548, AI 807187. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. Número de páginas: 18. Análise: 25/06/2013, SEV. Revisão: 01/08/2013, AAT. Revisão: 19/02/2014, SEV.
Doutrina
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 286 MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 149.