Jurisprudência STF 7261 de 06 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7261
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/12/2023
Data de publicação
06/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-03-2024 PUBLIC 06-03-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AM. CURIAE. : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOM PAULO EVARISTO ARNS - COMISSÃO ARNS ADV.(A/S) : LUCAS MORAES SANTOS ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA ADV.(A/S) : REBECA LAIS DE JESUS COSTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
Ementa
EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não prospera a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpou a competência legislativa da União, porquanto a Justiça Especializada vem tratando da temática do combate à desinformação por meio de reiterados precedentes jurisprudenciais e atos normativos, editados ao longo dos últimos anos. 2. A Resolução TSE nº. 23.714/2022 não consiste em exercício de censura prévia. 3. A disseminação de notícias falsas, no curto prazo do processo eleitoral, pode ter a força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação de ideias e o livre exercício do direito à informação. 4. O fenômeno da desinformação veiculada por meio da internet, caso não fiscalizado pela autoridade eleitoral, tem o condão de restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5. Ausentes elementos que conduzam à decretação de inconstitucionalidade da norma impugnada, há que se adotar atitude de deferência em relação à competência do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das eleições gerais. 6. Medida cautelar confirmada. 7. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, ratificando os termos da decisão que indeferiu o pedido de medida cautelar, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, e, em vista do referendo da cautelar pelo Plenário desta Corte e do julgamento de mérito ora proferido, restou prejudicado o agravo regimental interposto no eDoc 7, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
Indexação
- RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), FORÇA DE LEI, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMUNICAÇÃO, INTERNET, DIFERENÇA, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET. LEGITIMIDADE, PODER REGULAMENTAR, RESOLUÇÃO, REGÊNCIA, NOTÍCIA FALSA, DESINFORMAÇÃO. PROCESSO ELEITORAL, REGRA CONSTITUCIONAL, DEMOCRACIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ATAQUE, DEMOCRACIA. INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PODER DE POLÍCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, NORMA, LEI GERAL, ELEIÇÃO. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PREVISÃO, CONTROLE JUDICIAL, MOMENTO POSTERIOR, RESTRIÇÃO, PERÍODO ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, CENSURA PRÉVIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, MINISTRO, ATUAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR), MANIFESTAÇÃO, MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, FUNDAMENTO, AUTODETERMINAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL. DEBATE PÚBLICO, PLURALISMO, IDEIA, LIBERDADE, PROCESSO ELEITORAL, DISTINÇÃO, PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, REDE SOCIAL, INTERNET, PRECONCEITO, ATAQUE, URNA ELETRÔNICA. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), OBJETIVO, SEGURANÇA JURÍDICA, EFETIVIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, DECISÃO COLEGIADA. PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, COMPROMETIMENTO, NORMALIDADE, PROCESSO ELEITORAL, SUPRESSÃO, VERDADE, PERDA, CREDIBILIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEMOCRACIA REPRESENTATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PODER REGULAMENTAR, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). PODER DE POLÍCIA, SANÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DECISÃO IRRECORRÍVEL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENALIDADE, MULTA, NON BIS IN IDEM. CARÁTER NORMATIVO, ATO JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PROCESSO ELEITORAL. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INCITAÇÃO AO ÓDIO, PROPAGAÇÃO, NOTÍCIA FALSA, ABUSO DE DIREITO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, RESPONSABILIZAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENSÃO PUNITIVA, JULGAMENTO, CONDUTA. PRINCÍPIO DA CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS. PREFERÊNCIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: FAKE NEWS. DEMOCRACIA DEFENSIVA. PERSONALIDADE DIGITAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00002 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00014 ART-00014 PAR-00009 ART-00016 ART-00017 ART-00022 INC-00001 ART-00220 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00022 INC-00001 LET-B LET-C INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00296 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00254 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00039 PAR-00005 INC-00004 ART-0057D PAR-00002 ART-0057B PAR-00005 ART-00105 "CAPUT" PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00007 INC-00002 ART-00012 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2017 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023610 ANO-2019 ART-00009 ART-0009A RESOLUÇÃO LEG-FED RES-023671 ANO-2021 RESOLUÇÃO LEG-FED RES-023714 ANO-2022 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED PJL-002630 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 2404 (TP), AO 1390 (TP), ADI 4451 (TP), ADI 4451 MC-REF (TP), ADI 4815 (TP), ARE 891647 ED (2ªT), ADPF 572 (TP). (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 4 (TP), ADI 2238 (TP), ADI 2321 MC (TP), ADI 2370 MC (TP), AImp 44 AgR (TP), ADI 55 MC-QO (TP). (JUÍZO PROVISÓRIO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 7021 MC-Ref (TP). (SISTEMA ACUSATÓRIO) ADI 5104 MC (TP). (PODER NORMATIVO, TSE) RE 637485 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PROPAGANDA ELEITORAL, FAKE NEWS) TPA 39 MC. (IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) AO 991, AS 37. - Veja ADPF 403 do STF. - Veja ROC 0603975-98 do TSE. Número de páginas: 76. Análise: 30/07/2024, KBP.
Doutrina
GERBAUDO, Paolo. The digital Party: political organization and online democracy (E-book). Londres: Pluto Press, 2019. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 17. ed. Atlas, 2021. p. 100. HAN, Byung-Chul. Infocracia: digitalização e a crise da democracia. Petrópolis, Vozes, 2022. p. 41, 43, 71, 106 e 107. JUSTICE News. Social Media Influencer charged with election interference stemming from voter desinformation campaign. Disponível em: www.justice.gov. Acesso em 27 de janeiro de 2021. JASTER, Romy; LANIUS, David. What Is Fake News?. 2018. OSÓRIO, Aline. Direito Eleitoral e Liberdade de Expressão. 2 ed. Belo Horizonte, 2022, p. 220. SANCHES, Sydney. Poder cautelar geral do juiz. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 25, n. 100, p. 239-248, out./dez. 1988 SARMENTO, Daniel. Comentários à Constituição do Brasil.. (coord.) J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo W. Sarlet e Lênio Luiz Streck. São Paulo: Saraiva. 2. ed. 2018. p. 268.