Jurisprudência STF 725791 de 30 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 725791 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
30/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-164 DIVULG 29-06-2020 PUBLIC 30-06-2020
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/DF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : BRASILIA PARTICIPACOES, PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA ADV.(A/S) : GABRIEL FERREIRA GAMBOA ADV.(A/S) : MANOEL GUILHERME FERNANDES DONAS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL N. 4.067/2007. COBRANÇA PROPORCIONAL AO TEMPO DE UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-DIS LEI-004067 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-005853 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, ESTACIONAMENTO PRIVATIVO) ADI 4008 (TP), RE 823675 ED-AgR (1ªT), ADI 5792 (TP), RE 1248614 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 25/09/2020, AMS.