Jurisprudência STF 7242 de 25 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7242
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
18/04/2023
Data de publicação
25/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO ADV.(A/S) : JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO ADV.(A/S) : FABRICIO CORREIA DE AQUINO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas do Estado de Goiás. Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato sindical. 3. Violação ao disposto nos arts. 8º, inciso I, e 37, inciso VI, da Constituição. Inocorrência. 4. Precedentes do STF. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Luciano Ramos de Oliveira. Não votou o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.
Indexação
- REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO CLASSISTA, SERVIDOR PÚBLICO, AUTONOMIA, DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00017 INC-00018 ART-00008 INC-00001 ART-00037 INC-00006 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009527 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-020756 ANO-2020 ART-00164 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST LEI-020943 ANO-2020 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO CLASSISTA, SERVIDOR PÚBLICO, AUTONOMIA, DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL) ADI 990 (TP), ADI 6051 (TP), ARE 1391596 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 22/08/2023, JRS.