Jurisprudência STF 723651 de 29 de Maio de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 723651 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/04/2013
Data de publicação
29/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2013 PUBLIC 29-05-2013
Partes
RECTE.(S) : LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO ADV.(A/S) : ULISSES BITENCOURT ALANO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
IPI – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL – AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DE VENDA – AFASTAMENTO PELO JUÍZO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO RECONHECIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI na importação de veículo automotor, quando o importador for pessoa natural e o fizer para uso próprio, considerados ainda os limites da lei complementar na definição do sujeito passivo.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00046 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-004502 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000034 ANO-1966 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (IPI, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO, USO PRÓPRIO) RE 255090 AgR (2ªT), RE 501773 AgR (2ªT), RE 255682 AgR (2ªT), RE 550170 AgR (TP). - Veja Reexame Necessário 5005354-77.2012.404.7201 da 2ª Turma do TRF da 5ª Região. Número de páginas: 6. Análise: 13/06/2013, IMC. Revisão: 25/07/2013, SOF.