Jurisprudência STF 7230 de 05 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7230
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
02/09/2024
Data de publicação
05/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON ADV.(A/S) : FERNANDO LUIS COELHO ANTUNES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERIAS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 167/2022, do Estado de Minas Gerais. 3. Projeto de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Instituição de Procuradoria Jurídica. 4. Inserção, mediante emenda parlamentar, de dispositivo que não possui pertinência com o objeto do projeto de lei originalmente encaminhado pelo TCE/MG. Inconstitucionalidade. Precedentes. 5. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 2º do art. 3º da Lei Complementar 167/2022 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator. Não votaram os Ministros Edson Fachin e Nunes Marques. Falou, pela requerente, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE DA PARTE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ÂMBITO NACIONAL, DELIMITAÇÃO, PARTE REQUERENTE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, COMPATIBILIDADE, ALCANCE, REPRESENTAÇÃO, ATO IMPUGNADO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, ÂMBITO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00073 ART-00075 ART-00096 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LCP-000167 ANO-2022 ART-00003 PAR-00002 LEI COMPLEMENTAR, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REQUISITO) ADI 4912 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA) ADI 1050 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 2944 (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, OBSERVÂNCIA, ÂMBITO FEDERAL, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 5698 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 11/09/2024, JRS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 1046. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1395-1398. TRINDADE, João. Processo Legislativo Constitucional. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 77.