Jurisprudência STF 723 de 16 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 723 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/04/2021
Data de publicação
16/04/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENJAMIM RAMOS JUNIOR INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OSASCO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO ADV.(A/S) : CAMILO DE LELIS NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI FERIADO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. INOBSERVÂNCIA. CABIMENTO DE ADI ESTADUAL. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal exige a aplicação do princípio da subsidiariedade às ações de descumprimento de preceito fundamental (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999), configurado pela inexistência de meio capaz de sanar a controvérsia de forma geral, imediata e eficaz no caso concreto. Precedentes. 2. A impugnação da norma municipal que desafia tanto o texto federal quanto o estadual, pode ser feita perante o Tribunal local por meio do ajuizamento de ação de controle concentrado. Ausente o requisito da subsidiariedade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00022 INC-00001 ART-00170 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ART-00144 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, CF/88, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) ADPF 190 (TP), RE 650898 (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, ADPF) ADPF 534 AgR (TP), ADPF 724 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (CONTROLE ABSTRATO, LEI MUNICIPAL, CF/88, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) ADPF 703. Número de páginas: 11. Análise: 22/03/2022, KBP.