Jurisprudência STF 7229 de 23 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7229 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
04/04/2024
Data de publicação
23/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL - AGEPPEN-BRASIL ADV.(A/S) : JACINTO TELES COUTINHO
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. POLÍCIA PENAL. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A teor do caput do art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração, de ordinário, não possuem efeito suspensivo. 2. Não se configura o vício da contradição, autorizador dos declaratórios (art. 1.022, I, do CPC), ausente descompasso lógico entre as razões de decidir e a conclusão do julgado. 3. A procedência da ação direta de inconstitucionalidade, sem que esta Suprema Corte module os efeitos da decisão, não consubstancia omissão no julgado (art. 1.022, II, do CPC). 4. Recentemente editados os dispositivos da Constituição do Estado do Acre declarados inconstitucionais e pacífica a vedação constitucional a provimento derivado de cargo público, descabe modular os efeitos da decisão embargada. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.3.2024 a 3.4.2024.
Indexação
- MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXCEPCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: LEI ESTADUAL, ACRE, AUSÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, CARGO, MOTORISTA, AGENTE PENITENCIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000053 ANO-2019 ART-00007 INC-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000104 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000063 ANO-2022 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000392 ANO-2021 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00026 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-002179 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00001 INC-00002 ART-01026 "CAPUT" PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ART-0134A "CAPUT" PAR-00001 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC LEG-EST LEI-002180 ANO-2009 ART-00006 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, AC LEG-EST LEI-003259 ANO-2017 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, AC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS) ADI 6999 ED (TP). - Veja ADI 7229. Número de páginas: 16. Análise: 17/06/2024, SOF.