Jurisprudência STF 722421 de 30 de Marco de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 722421 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
19/03/2015
Data de publicação
30/03/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MARIANNE RIOS HEYDT SILVA ADV.(A/S) : IEDA TIEMI BABÁ OLIVA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. I – O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II – Repercussão geral inexistente.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JUÍZO A QUO. DEVER, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 INC-00035 INC-00036 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B PAR-00003 ART-00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00273 PAR-00002 ART-0475O CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00115 ART-00130 LEI ORDINÁRIA
Tese
A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
799 - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) RE 583747 RG, RE 584608 RG. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 830648 AgR (1ªT), AI 832346 AgR (2ªT), AI 809279 AgR (1ªT), RE 517681 ED (1ªT), AI 746442 AgR (1ªT). (RE, DEVOLUÇÃO, BENEFICIÁRIO, VALOR INDEVIDO) AI 841473 RG. - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) AI 852344, AI 798480, AI 841940, AI 822207. Número de páginas: 12. Análise: 06/04/2015, AMA.