Jurisprudência STF 722 de 09 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 722
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
09/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 08-06-2022 PUBLIC 09-06-2022
Partes
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO ADV.(A/S) : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para, confirmando a medida cautelar deferida, declarar inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos de livremente expressar-se, reunir-se e associar-se, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Nunes Marques. Falou, pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio. Afirmou suspeição o Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- LIMITE CONSTITUCIONAL, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, RISCO, COMPROMETIMENTO, DEMOCRACIA, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTROLE, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CONDIÇÃO, RESPONSÁVEL, FISCALIZAÇÃO, ATO, PODER EXECUTIVO. VINCULAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, COLETA, DADO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, DESVIO DE PODER, COMPARTILHAMENTO, DADO, CARÁTER ESPECÍFICO, FINALIDADE, INTERESSE, CARÁTER PRIVADO, ÓRGÃO, AGENTE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, OFENSA, DIREITO CONSTITUCIONAL, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERMÉDIO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DE REUNIÃO. DESCABIMENTO, MANIFESTAÇÃO, OBJETIVO, TUMULTO, DEPREDAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PATRIMÔNIO, CARÁTER PRIVADO. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INTERMÉDIO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, PREVENÇÃO, ATO, VIOLÊNCIA, TUMULTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00010 INC-00016 INC-00017 INC-00035 ART-00049 INC-00010 ART-00220 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005250 ANO-1967 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00045 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009883 ANO-1999 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00020 ART-00021 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPARTILHAMENTO, DADO, ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO) ADI 6529 (TP). (DESVIO DE PODER, AGENTE PÚBLICO) ADI 5468 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DISCUSSÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO) ADI 4451 (TP). (RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, LEI DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, BIOGRAFIA, CONSENTIMENTO, BIOGRAFADO) ADI 4815 (TP). (ALTERAÇÃO, VÍDEO, TRATAMENTO DEGRADANTE, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL), PARTIDO POLÍTICO) ADI 4451 (TP). - Veja Nota Técnica 19/2020 da Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas. - Veja Ofício 1929/2021 da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da justiça e Segurança Pública. Número de páginas: 46. Análise: 25/01/2023, JSF.
Doutrina
BUENO, José Antonio Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. 1958. p. 382. FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Forense: Rio de Janeiro, 2010. p. 87. FUX, Luiz; FRAZÃO, Carlos Eduardo. Novos Paradigmas do Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Fórum, 2016. p. 117-118. LEAL, Victor Nunes. Problemas de direito público. Forense: Rio de Janeiro, 1960. p. 285. MATEI, Florina Cristiana; HALLADAY, Carolyn. The Role and Purpose of Intelligence in a Democracy. In: The Conduct of Intelligence in Democracies: Processes, Practices, Cultures. Boulder, CO, USA: Lynne Rienner. p. 3-4. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. Malheiros: São Paulo, 2011. p. 406-408.