Jurisprudência STF 7219 de 05 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7219 ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
05/05/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-04-2025 PUBLIC 05-05-2025
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE (003803-D/RJ) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 4º, § 5º, da Lei estadual 7.669/1982 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul), com redação dada pela Lei estadual 11.350/1999. Provimento 13-2019-PGJ do Ministério Público estadual. 3. Acórdão de mérito conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal. 4. Acórdão dos primeiros aclaratórios acolheu parcialmente o pedido para atribuir efeitos ex nunc. 5. Pretendida rediscussão de questão já deliberada. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. 6. Pedido de ampliação da modulação de efeitos. Impossibilidade. Inovação recursal. 7. Eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade. 8. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, APLICAÇÃO, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO DO MÉRITO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, STF, CONTROLE ABSTRATO. ENTENDIMENTO, STF, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, CONTROLE ABSTRATO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, COMPLEMENTAÇÃO, DELIBERAÇÃO, SENADO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00091 INC-00004 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00064 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1965 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00042 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00052 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED PEC-000006 ANO-1965 ART-00005 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-007669 ANO-1982 ART-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-011350 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST PJLCP-000306 ANO-2024 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ADI 3287 ED (TP), ADI 6719 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOVAÇÃO, FUNDAMENTO) ADI 6163 ED (TP), ADI 6214 ED (TP). (PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, FRAUDE PROCESSUAL) ADI 3306 (TP). (ADI, JULGAMENTO DO MÉRITO, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, LEI, MOMENTO POSTERIOR) ADI 951 ED (TP), ADI 5359 ED (TP). - Veja Processo Administrativo nº 4.477/1972, do STF. Número de páginas: 21. Análise: 25/08/2025, SOF.
Doutrina
ALENCAR, Ana Valderez Ayres Neves de. A competência do Senado Federal para suspender a execução dos atos declarados inconstitucionais. In: Revista de Informação Legislativa. Ano 15, n. 57. Brasília: Senado Federal, 1978. p. 292-293, 303-304. BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. História Constitucional Brasileira: mudança constitucional, autoritarismo e democracia no Brasil pós-1964. Brasília: Edições Câmara, 2018. p. 90. BASTOS, Celso. Perfil Constitucional da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. In: Revista de Direito Público, 1972. vol. 5. n. 22. p. 104. BRASIL. Diário do Congresso Nacional. Proposta de emenda à Constituição n. 6, de 1965. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107484. Acesso em: 21 ago. 2025. CASTRO, Raimundo de Araújo. A Nova Constituição Brasileira. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1935. p. 246-247. IPSEN, Jörn. Rechtsfolgen der Verfassungswidrigkeit von Norm und Einzelakt. Baden-Baden, 1980. p. 235. MELLO FILHO, José Celso de. Constituição Federal Anotada. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 182. MENDES, Gilmar Ferreira. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional. In: Revista de Informação Legislativa. Ano 41, n. 162. Brasília: Senado Federal, 2004. p. 149-168. MENDES, Gilmar Ferreira. A evolução do direito constitucional brasileiro e o controle de constitucionalidade das leis. In: Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 291.