Jurisprudência STF 7203 de 03 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7203
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
01/03/2023
Data de publicação
03/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 5.299, de 12 de janeiro de 2022, do Estado de Rondônia. 3. Ofende o art. 24 da Constituição da República lei estadual que esvazia norma de legislação federal (Lei Federal 9.605/1988 e Decreto 6.514/2008) que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente. 4. Afronta ao art. 225, §3º, da Constituição Federal. 5. Precedentes do STF. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.299, de 12 de janeiro de 2022, do Estado de Rondônia.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.299, de 12 de janeiro de 2022, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.2.2023 a 28.2.2023.
Indexação
- COMPETÊNCIA COMUM, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO INDISPONÍVEL, INALIENABILIDADE, DEVER, IMPOSIÇÃO, COLETIVIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXISTÊNCIA, CONFLITO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PREVALÊNCIA, NORMA, RESTRIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, PRIVILÉGIO, LEGISLAÇÃO, DIRETRIZ, OBSERVÂNCIA, ENTE FEDERADO. LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, REMOÇÃO, PRODUTO, MEIO AMBIENTE, DESTRUIÇÃO. LEI ESTADUAL, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00023 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 ART-00225 "CAPUT" PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009605 ANO-1988 ART-00023 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00072 INC-00004 INC-00005 INC-00008 PAR-00006 ART-00251 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00091 INC-00002 LET-B LET-A CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEC-006514 ANO-2008 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00101 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 ART-00111 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00112 PAR-00001 PAR-00003 ART-00134 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 DECRETO LEG-EST LEI-005299 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-005299 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, OFENSA) ADI 6650 (TP), ADI 6672 (TP), ADI 7007 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ) ADI 5675 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 05/09/2023, MAV.