Jurisprudência STF 7197 de 07 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7197
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
07/12/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023
Partes
REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : CARLOS ENRIQUE ARRAIS BASTOS ADV.(A/S) : CAPUTO BASTOS E FRUET ADVOGADOS (10588 OAB/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ROBERTA SIMOES NASCIMENTO ADV.(A/S) : GABRIELLE TATITH PEREIRA ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : AVANTE - DIRETÓRIO NACIONAL ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ELEITORAL. § 10 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/1997. § 3º DO ART. 174 DA LEI N. 4.737/1965. SÚMULA N. 70 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES AO REGISTRO DA CANDIDATURA. DIA DA ELEIÇÃO COMO DATA LIMITE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. O processo está instruído nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999. Proposta de conversão da apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, sem necessidade de novas providências. Precedentes. 2. É constitucional a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade, e que ocorram até as eleições. 3. O respeito ao prazo integral de inelegibilidade não importa em indevida ampliação da restrição ao ius honurum, na medida em que o cidadão poderá lançar sua candidatura e participar do pleito eleitoral a se realizar após superado o óbice da sua inelegibilidade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade na qual convertida a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedente o pedido formulado na presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE,VINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA. FLEXIBILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, MATÉRIA ELEITORAL, RISCO, ESTABILIDADE, DEMOCRACIA, MANUTENÇÃO, ORDEM, NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, STF, LEGISLADOR POSITIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00014 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00174 PAR-00003 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00011 PAR-00010 PAR-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-005498 ANO-2009 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-005029 ANO-2019 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMTSE-000019 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMTSE-000069 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED SUMTSE-000070 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 5566 (TP). (STF, IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO) MS 22690 (TP), ADI 1063 MC (TP), ADI 267 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (TERMO FINAL, CONTAGEM DE PRAZO, INELEGIBILIDADE, REGISTRO DE CANDIDATURA) TSE: AgR-Al 177-73, AgR-RESPE 195- 57, CTA 380-63, RO 566- 35, RESPE 283-41. Número de páginas: 29. Análise: 24/03/2024, DAP.
Doutrina
GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 350. GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 34.