Jurisprudência STF 718874 de 11 de Setembro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 718874 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/08/2013
Data de publicação
11/09/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11-09-2013
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. I - A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa. II - Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, TRIBUNAL DE ORIGEM, MOTIVO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00150 INC-00001 ART-00195 "CAPUT" INC-00001 LET-B PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00001 ART-00097 INC-00003 INC-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00007 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00025 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-009528/1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL, PESSOA FÍSICA, COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 363852 (TP), RE 596177 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TRF4: Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação cível 2008.70.16.000444-6. Número de páginas: 18. Análise: 24/09/2014, KAR. Revisão: 25/09/2014, JOS.