Jurisprudência STF 717898 de 29 de Outubro de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 717898 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/10/2013
Data de publicação
29/10/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JULIANA CARARA SOARES RAMOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ADMAR DOS SANTOS LIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DARCI MANOEL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- INAPLICABILIDADE, VEDAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, MOMENTO, INATIVIDADE, COMPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, MILITAR, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, EXTENSÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. NECESSIDADE, SIMILARIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMPARAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, PROMOÇÃO, MILITAR. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013 ART-00040 PAR-00002 ART-00042 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000018 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000333 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LCP-000378 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, SC LEG-EST LEI-006218 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-015160 ANO-2010 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, SC
Tema
687 - Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SIMILARIDADE, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, PROMOÇÃO, MILITAR) ADI 1540 (TP), RE 385226 AgR (2ªT), RE 226161 (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 26/02/2014, GOD. Revisão: 28/03/2014, SER.