Jurisprudência STF 717 de 08 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 717 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
10/10/2022
Data de publicação
08/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE PESCADOS - ABIPESCA ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO ADV.(A/S) : MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES ADV.(A/S) : FABRICIO DORADO SOLER AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não homogêneas, o que afasta a legitimidade ativa para o ajuizamento da ADPF. Precedentes. 2. Ademais, a Medida Provisória nº 772/17 teve seu prazo de vigência encerrado, esvaziando-se o próprio objeto da arguição. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a revogação ou alteração substancial da norma impugnada e o exaurimento dos efeitos de normas temporárias conduzem à extinção do processo de controle normativo abstrato por perda superveniente de seu objeto. Precedentes. 3. Eventuais lesões ou reparações oriundas dos efeitos advindos da vigência de norma revogada ou exaurida devem ser buscadas em ação própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos. 4. Agravo regimental não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelas agravantes, o Dr. Igor Mauler Santiago. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, EXISTÊNCIA, ASSOCIADO, UM TERÇO, ENTE FEDERADO. ENTIDADE DE CLASSE, HOMOGENEIDADE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CLASSE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007889 ANO-1989 ART-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00007 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000772 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED ETT ART-00007 PAR-00001 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRAISLEIRA DE PROTÉINA ANIMAL - ABPA LEG-FED ETT ART-00002 ART-00004 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INDÚSTRIA DE PESCADOS - ABIPESCA LEG-FED ETT ANO-2020 ART-00001 ART-00003 LET-M ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES - ABIEC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMISSIBILIDADE, ADPF, LEI REVOGADA, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA) ADPF 77 (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 324 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, EXISTÊNCIA, ASSOCIADO, UM TERÇO, ENTE FEDERADO) ADI 386 (TP). (ENTIDADE DE CLASSE, HOMOGENEIDADE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CLASSE) ADI 108 QO (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 882 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ABIEC, ABPA) ADI 6673. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ABIEC) ADI 6420. Número de páginas: 33. Análise: 22/04/2023, JRS.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 1391 e 1506-1507.