Jurisprudência STF 7149 de 05 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7149
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
26/09/2022
Data de publicação
05/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 04-10-2022 PUBLIC 05-10-2022
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR - GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.385/2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU O INCISO XII NO ART. 19 DA LEI 4.528/2005, PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS EM ESCOLA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO ESCOLAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°; 61, § 1°, II, E; E 84, VI, A, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já deliberou que “norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria”, assim como “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição”. (ADI 4.723/AP, Rel. Min. Edson Fachin) II - Ao garantir a reserva de vaga para irmãos, sem influenciar no funcionamento de órgãos, alterar o regime jurídico de servidores, estabelecer regramento procedimental sobre matrículas ou proibir o gestor de implementar estratégias por ele idealizadas, a norma editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro não subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa que lhe é reservada pelos artigos 61, § 1ª, II, e; e 84, VI, a, ambos do Texto Constitucional, de observância obrigatória pelos Estados-membros. III - A norma impugnada não representa inovação legislativa, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990), marco legal dos direitos das crianças e dos adolescentes, já contempla, em seu artigo 53, V, dispositivo com conteúdo semelhante. IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo requerente, o Dr. Marcelo Rocha de Mello Martins, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; e, pelo amicus curiae, o Dr. Rodrigo Azambuja Martins, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Indexação
- SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DENSIDADE NORMATIVA, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI IMPUGNADA, OBRIGATORIEDADE, ESCOLHA, UNIDADE BÁSICA, ESCOLA, INOCORRÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00053 INC-00005 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-004528 ANO-2005 ART-00019 INC-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-000803 ANO-2019 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTF-000005 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009385 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-009385 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INICIATIVA DE LEI, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL) ADI 4723 (TP), ADI 5243 (TP), RE 1282228 AgR (2ªT). (SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 700 (TP), ADI 890 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 6337 (TP). (AUSÊNCIA, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NECESSIDADE, DERIVAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA) ADI 724 MC (TP). (USURPAÇÃO, PRERROGATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, EFICÁCIA JURÍDICA) ADI 2364 (TP). (NORMA, PARLAMENTAR, OFENSA, REGRA CONSTITUCIONAL, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO) ARE 1304277 AgR (2ªT). (INTERPRETAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CONVÍVIO SOCIAL) HC 88473 (1ªT), HC 98518 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DOUTRINA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)) RE 482611. (MATRÍCULA DE ALUNOS NAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL) RE 1367161. Número de páginas: 20. Análise: 21/03/2023, MAV.
Doutrina
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 687. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 13. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. p. 923. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Processo Legislativo dos Estados e Municípios. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, p. 10, jul./set. 1983. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 682 e 709. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 448 e 857.