Jurisprudência STF 713211 de 06 de Junho de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 713211 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
15/05/2014
Data de publicação
06/06/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 05-06-2014 PUBLIC 06-06-2014
Partes
RECTE.(S) : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ADV.(A/S) : DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- POSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, INTERFERÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, LIVRE INICIATIVA, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, CARÁTER GERAL, TERCEIRIZAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ELEMENTO ESSENCIAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00038 INC-00054 INC-00055 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00104 ART-00421 ART-00422 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000297 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000331 ITEM-00004 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tema
725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
Observação
- Veja ADC 16 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 09/06/2014, JOS. Revisão: 02/07/2014, GOD.