Jurisprudência STF 7132 de 26 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7132
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/09/2022
Data de publicação
26/09/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 23-09-2022 PUBLIC 26-09-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 12, II, A, ITENS 7 E 10, DA LEI 8.820/1989, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALÍQUOTA DO ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. HIPÓTESES DO ART. 155, §2°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714.139-RG/SC. PERCENTUAL SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I - O Plenário do STF consolidou o entendimento de que são inconstitucionais leis estaduais e distritais, considerada a essencialidade dos bens e serviços, que instituam alíquotas do ICMS incidentes sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral (RE 714.139-RG/SC, Redator Min. Dias Toffoli, Tema 745 da Repercussão Geral). II – Modulação dos efeitos da declaração a fim de que esta decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/2021. III - Ação conhecida e pedido julgado procedente, com declaração de inconstitucionalidade do art. 12, II, a, itens 7 e 10, da Lei 8.820/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do art. 12, II, a, itens 7 e 10, da Lei 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul, e modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de que esta decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até 5/2/2021, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ENTENDIMENTO, STF, ALÍQUOTA, ICMS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE, ESSENCIALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA, LIMITE SUPERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000194 ANO-2022 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-008820 ANO-1989 ART-00012 INC-00002 LET-A ITEM-00007 ITEM-00010 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUPERIORIDADE, ALÍQUOTA, CARÁTER GERAL) RE 714139 (TP), ADI 7117 (TP), ADI 7123 (TP). - Veja RE 714139 (Tema 745) do STF. Número de páginas: 25. Análise: 23/03/2023, MAV.
Doutrina
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 233-234. PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 17. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015, p. 362.