Jurisprudência STF 711963 de 05 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 711963 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
05/08/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 04-08-2020 PUBLIC 05-08-2020
Partes
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : GIOVANNI SIMAO DA SILVA ADV.(A/S) : LUZIMAR DE SOUZA ADV.(A/S) : JAIRO WAISROS AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE AMAZONAS ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO A SEUS EMPREGADOS NA CIDADE DE MANAUS-AM DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL – ACP CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM FUNDAMENTO NO DISSÍDIO COLETIVO 25/87.2. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INEFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COLUSÃO E FRAUDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. EXAME DOS TERMOS DO DISSÍDIO COLETIVO 25/87.2. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL (PETIÇÃO 39.878/2020)
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, restando prejudicado o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO, RECURSO CABÍVEL) AI 760358 QO (TP), Rcl 12395 AgR (TP), Rcl 15080 AgR (TP), ARE 761661 AgR (TP), Rcl 16915 AgR (2ªT), AI 846808 AgR (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 29/09/2020, BMP.